As penalidades por uso irregular da água podem envolver advertência, multa, embargo da captação e até revogação da outorga. A consequência concreta depende de fatores como domínio do corpo hídrico, tipo de intervenção, volume utilizado, reincidência, dano causado e resposta do usuário à fiscalização. Captar água sem autorização, operar fora dos limites concedidos ou apresentar...Read More

A outorga de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que autoriza uma pessoa ou empresa a usar água por prazo, finalidade e condições definidos. Ela não transfere a propriedade da água; organiza o acesso, permite controle quantitativo e qualitativo e protege os usos múltiplos. Captação em rio, extração de poço, lançamento de efluentes,...Read More

Custos de remediação ambiental não podem ser estimados com segurança apenas por metro quadrado. O valor depende do contaminante, volume, profundidade, geologia, água subterrânea, risco, uso pretendido, acesso, resíduos, tecnologia, tempo de operação e exigências do órgão ambiental. Um orçamento inicial deve trabalhar com fases, premissas e faixas de incerteza. Antes da investigação detalhada, há...Read More

A recuperação de APP começa pela delimitação correta da área e pelo controle da causa da degradação. Plantar mudas sem corrigir erosão, acesso de gado, fogo, drenagem, ocupação ou fonte de sedimentos costuma produzir mortalidade e retrabalho. O projeto precisa ligar obrigação jurídica, diagnóstico ecológico e execução. Área de Preservação Permanente pode existir com ou...Read More

Águas subterrâneas são bens públicos e seu uso não decorre apenas da propriedade do terreno. Perfurar um poço, captar água, alterar vazão ou abandonar uma estrutura envolve regras estaduais, cadastro, autorização para perfuração, outorga ou dispensa, conforme o local, a finalidade e o volume. O titular tem direito de pedir o uso e de receber...Read More

Recuperação e remediação ambiental não são sinônimos. Recuperação é o conceito amplo de restituir atributos e funções de um ambiente degradado ou alterado. Remediação é uma ação de intervenção dirigida à contaminação, com técnicas para remover, conter ou reduzir concentrações de substâncias e tornar o risco tolerável para o uso declarado. A diferença muda o...Read More

A remediação de solo contaminado em empresas começa antes da escolha da tecnologia. Ao encontrar indícios de vazamento, resíduos enterrados, odor, alteração da água subterrânea ou resultado analítico acima dos valores aplicáveis, a organização precisa interromper a fonte, proteger pessoas, preservar evidências e organizar a comunicação com o órgão competente. Escavar imediatamente ou contratar um...Read More

A autorização para recuperação ambiental não é um documento único e padronizado para todo o Brasil. O ato necessário depende do órgão competente, da origem da obrigação, da localização, do tipo de dano e das intervenções previstas. Em alguns casos, a aprovação do PRAD ou a assinatura de termo autoriza a execução; em outros, são...Read More

Não existe uma técnica que seja a melhor em todos os locais. As técnicas de remediação ambiental só são eficazes quando respondem ao modelo conceitual da área, ao contaminante, ao meio físico, ao risco e ao uso declarado, com metas mensuráveis e desempenho verificável. Escolher pela popularidade da tecnologia ou apenas pelo menor orçamento tende...Read More

O dever de recuperar dano ambiental pode alcançar o causador da degradação e, em certas situações, proprietários ou possuidores atuais e anteriores. A responsabilidade civil ambiental é objetiva: para a obrigação de reparar, a discussão central não é a existência de culpa, mas a ocorrência do dano, o nexo jurídico aplicável e a posição de...Read More