A compensação ambiental é uma obrigação ligada ao licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Em vez de funcionar como uma autorização para degradar ou como substituta das medidas de prevenção, mitigação e reparação, ela direciona recursos para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação. A exigência decorre do artigo 36 da...Read More

As sanções por desmatamento em área protegida podem surgir em frentes administrativas, civis e criminais ao mesmo tempo. Multa, embargo, apreensão, obrigação de reparar e investigação penal têm fundamentos e procedimentos diferentes. A primeira providência é identificar o fato, a área atingida, o regime de proteção, a autoria e os atos já praticados por cada...Read More

Chamar um impacto de dano ambiental irreversível exige cautela. Irreversibilidade não é sinônimo de grande extensão, alto custo ou recuperação lenta. O conceito depende do atributo ambiental perdido, da escala de análise, do horizonte de tempo, das técnicas disponíveis e da possibilidade real de restabelecer estrutura, função e serviços ecossistêmicos. Em processos e projetos de...Read More

A regularização de APP começa pela identificação correta da área protegida e do histórico de ocupação. Não basta medir uma faixa fixa a partir do rio ou cadastrar o imóvel no CAR. A solução depende do tipo de espaço protegido, das características do curso d’água ou do relevo, da data da intervenção, do uso atual...Read More

A prova do dano ambiental precisa demonstrar mais do que uma alteração visível na paisagem. Em um processo, é necessário delimitar o bem afetado, a extensão, o período, a origem provável, o vínculo com a conduta discutida e as medidas de reparação adequadas. Fotografias isoladas ou um laudo conclusivo sem dados podem não responder a...Read More

A responsabilidade criminal ambiental surge quando uma conduta descrita em lei penal é atribuída a uma pessoa física ou jurídica com base em fatos e provas. Ela não se confunde com o dever civil de reparar o dano nem com a multa administrativa. Um mesmo episódio pode gerar apurações paralelas, mas cada esfera tem pressupostos,...Read More

O compliance ambiental empresarial reduz riscos quando transforma obrigações em rotinas verificáveis. Não basta arquivar licenças ou publicar uma política. A empresa precisa saber quais regras se aplicam a cada unidade, quem controla prazos, como mudanças de processo são aprovadas, quais evidências demonstram cumprimento e o que acontece quando surge um desvio. Um programa proporcional...Read More

A prova técnica em defesa ambiental é o elo entre o que o processo afirma e o que efetivamente ocorreu no campo. Autos, relatórios de fiscalização e fotografias têm relevância, mas precisam ser confrontados com local, data, método, amostragem, cadeia de custódia, histórico operacional e hipóteses alternativas. Uma defesa consistente não nega o problema por...Read More

A gestão de passivo ambiental transforma um problema difuso em um plano verificável. Em vez de reagir apenas a multas, denúncias ou cobranças, a organização identifica a origem do risco, delimita a área e os responsáveis, contém o agravamento, define a solução técnica, organiza recursos e comprova resultados. Esse trabalho serve tanto para incidentes recentes...Read More

As sanções por danos ambientais podem surgir em várias frentes ao mesmo tempo. Um incidente com poluição, supressão de vegetação, descarte irregular ou intervenção sem controle pode gerar obrigação de conter e recuperar, multa, embargo, apreensão, investigação criminal, cobrança de terceiros e efeitos sobre licenças, contratos e crédito. Cada consequência segue requisitos próprios; tratá-las como...Read More