Uma empresa em recuperação judicial não fecha automaticamente nem deixa de pagar tudo. Ela continua operando sob um processo coletivo de reorganização, com fiscalização, deveres de transparência e negociação de um plano com credores. O impacto aparece no caixa, nos contratos, nas cobranças, na governança e na reputação comercial. O deferimento do processamento também não...Read More

As exigências do licenciamento ambiental não são uma lista igual para toda empresa. Elas dependem de localização, natureza, porte, potencial poluidor, fase do projeto e competência do órgão responsável. Desde a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o enquadramento pode levar a procedimento ordinário, simplificado, corretivo ou especial, sem afastar regras estaduais, municipais e autorizações específicas....Read More

Receber intimação, ser chamado para depor ou descobrir uma investigação sobre parcelamento do solo exige resposta rápida, mas não improvisada. A defesa em crime urbanístico começa pela leitura exata da acusação: qual conduta foi atribuída, em que período, sobre qual área e com base em quais documentos. Ser proprietário, sócio, corretor, técnico ou advogado de...Read More

Encontrar entulho, lixo doméstico, resíduos industriais, óleo ou materiais perigosos abandonados em terreno, rua ou curso d’água exige cuidado. Saber como denunciar descarte irregular de resíduos ajuda o órgão competente a localizar o dano, interromper a conduta e identificar responsáveis, sem expor o denunciante a confronto desnecessário. Uma comunicação útil precisa informar lugar, momento, tipo...Read More

Comprar um lote costuma representar um projeto de vida, mas a ausência de aprovação municipal ou de registro pode transformar o negócio em um problema patrimonial duradouro. As consequências do loteamento irregular atingem comprador, loteador, moradores e poder público: vão da dificuldade de registrar a propriedade e obter financiamento até embargos, indenizações, dever de regularizar...Read More

Abuso de autoridade é crime quando um agente público pratica uma das condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso significa que nem toda decisão errada, abordagem incômoda ou interpretação jurídica posteriormente reformada configura o delito. É...Read More

Ao descobrir um possível crime de desmatamento, a resposta correta depende de sua posição: quem presencia a derrubada deve registrar e denunciar com segurança; o proprietário ou responsável autuado precisa interromper a atividade, preservar documentos e compreender exatamente qual área e conduta estão sendo atribuídas a ele. Em qualquer cenário, agir por impulso — entrar...Read More

Construção em área de proteção ambiental pode ser crime, mas a resposta não depende apenas de o imóvel estar dentro de uma APA. É preciso identificar a categoria do espaço protegido, o zoneamento, o plano de manejo, as licenças exigidas, a existência de vegetação especialmente protegida e o que efetivamente foi feito no terreno. Em...Read More

As penalidades por poluição sonora não se resumem a uma multa. Conforme a intensidade do ruído, o local, a reincidência e o risco à saúde, uma ocorrência pode gerar advertência, autuação administrativa, apreensão de equipamentos, interdição do estabelecimento, obrigação de adequação acústica, indenização civil e até investigação criminal. O enquadramento correto depende da legislação municipal,...Read More

Saber como denunciar obra irregular em área de preservação ajuda a fiscalização a agir com rapidez e reduz o risco de uma comunicação ser arquivada por falta de localização ou dados mínimos. A denúncia não precisa trazer uma investigação pronta, mas deve explicar onde está a obra, o que está acontecendo, desde quando e por...Read More