Receber uma multa por infração ambiental exige atenção imediata ao prazo, mas a defesa não deve ser feita às pressas e sem o processo completo. O valor escrito no auto é apenas uma parte do problema. Embargo, apreensão, suspensão de atividade, obrigação de reparar e eventual investigação criminal podem caminhar paralelamente. O primeiro passo é...Read More

Um crime ambiental urbano pode ocorrer em atividades comuns da cidade: descarte de resíduos, poluição, obra potencialmente poluidora sem licença, intervenção em área protegida, dano ao patrimônio cultural ou pichação de edificação. A expressão não indica um único delito. Ela reúne condutas da Lei 9.605/1998 e, conforme o caso, normas federais, estaduais e municipais. Nem...Read More

A defesa contra acusação de corrupção passiva começa pela identificação precisa da conduta atribuída ao funcionário público. O artigo 317 do Código Penal descreve três núcleos: solicitar vantagem indevida, recebê-la ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Uma...Read More

O crime de prevaricação não pune toda demora, erro ou falha cometida por servidor. O artigo 319 do Código Penal exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar indevidamente um ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem essa motivação...Read More

Ser acusado de peculato exige uma resposta rápida, mas não impulsiva. A primeira providência é compreender exatamente qual conduta está sendo atribuída, em qual procedimento a apuração se encontra e quais documentos já existem. O peculato reúne modalidades diferentes, e a defesa muda conforme haja alegação de apropriação, desvio, subtração facilitada pelo cargo ou contribuição...Read More

O crime de concussão ocorre quando um funcionário público exige, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida em razão da função. O verbo “exigir” é decisivo: a comunicação precisa transmitir imposição, cobrança ou condicionamento, e não apenas pedido ou aceitação de oferta. A vantagem nem precisa ser efetivamente entregue para que o delito possa...Read More

Receber uma notificação por improbidade administrativa exige ação rápida, mas não uma resposta improvisada. Antes de discutir culpa, a pessoa notificada precisa identificar quem expediu o documento, qual procedimento está em curso, quais fatos e períodos estão sob apuração, em que qualidade foi chamada e qual prazo foi concedido. Desde a reforma promovida pela Lei...Read More

Peculato e prevaricação são crimes funcionais diferentes. No peculato, o núcleo da acusação está na apropriação, no desvio ou, em certas hipóteses, na subtração de dinheiro, valor ou bem móvel vinculada à facilidade proporcionada pelo cargo público. Na prevaricação, o foco é outro: retardar, deixar de praticar ou praticar contra a lei um ato de...Read More

A pena por corrupção passiva, na forma principal do art. 317 do Código Penal, é de reclusão de dois a doze anos e multa. Essa faixa não permite prever a sentença apenas pelo valor da vantagem: o juiz analisa as circunstâncias do fato, antecedentes, participação, consequências, causas de aumento, agravantes, atenuantes e outras regras da...Read More

Para denunciar desvio de verba pública com segurança, não é preciso conduzir uma investigação particular nem apresentar uma acusação definitiva. O mais importante é relatar fatos verificáveis, indicar a origem do recurso, organizar os documentos obtidos licitamente e encaminhar a informação ao órgão competente. Uma denúncia clara diferencia o que foi observado do que é...Read More