A pena para abuso sexual depende do crime efetivamente configurado. “Abuso sexual” é uma expressão ampla, não o nome de um único delito no Código Penal. Conforme idade e condição da vítima, existência de violência ou grave ameaça, ausência de anuência, fraude ou relação hierárquica, o fato pode ser enquadrado como estupro, estupro de vulnerável,...Read More

Quem foi acusado de estupro deve buscar defesa criminal imediatamente, preservar provas e evitar contato com a pessoa denunciante. Não tente resolver a situação por mensagens, encontro pessoal, publicação em rede social ou pedido para terceiros intermediarem. Essas iniciativas podem ser interpretadas como pressão, gerar novas acusações ou apagar o contexto necessário à apuração. A...Read More

A associação para o tráfico exige a união consciente de duas ou mais pessoas, com estabilidade e permanência, voltada à prática reiterada do tráfico. Atuar junto em um episódio, estar no mesmo local ou manter contato com alguém investigado não basta, por si só, para caracterizar o crime do art. 35 da Lei de Drogas....Read More

Uma prisão por tráfico internacional exige atuação imediata, mas não autoriza conclusões automáticas. A defesa deve localizar a pessoa presa, obter o auto de prisão, acompanhar a audiência de custódia e preservar provas da viagem, da bagagem e das comunicações. Ao mesmo tempo, precisa conferir se existem elementos concretos de que a substância tinha origem...Read More

É juridicamente possível obter liberdade provisória por tráfico de drogas. A inafiançabilidade do delito não torna a prisão preventiva automática. Depois do flagrante, o juiz deve examinar se existem fatos concretos e atuais que indiquem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sem necessidade cautelar demonstrada, a...Read More

A pena para associação ao tráfico é de 3 a 10 anos de reclusão e de 700 a 1.200 dias-multa. Essa é a faixa prevista no art. 35 da Lei de Drogas. A condenação, porém, exige prova de que duas ou mais pessoas mantinham vínculo estável e permanente voltado à prática dos crimes indicados na...Read More

A diferença entre usuário e traficante não depende de um único elemento. A Lei de Drogas manda avaliar natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Para cannabis, o Supremo Tribunal Federal acrescentou uma presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas,...Read More

A pergunta “tráfico de drogas é crime hediondo?” recebe uma resposta afirmativa com precisão técnica: o delito é equiparado a hediondo no Brasil, mas existe uma ressalva decisiva. O chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não recebe essa natureza. A distinção influencia a execução da pena e...Read More

Em uma acusação de tráfico, encontrar substância, telefone ou dinheiro não encerra a análise. A investigação ainda precisa demonstrar a origem de cada item, quem exercia controle sobre ele e como o conjunto se relaciona com uma conduta prevista na lei. A defesa em tráfico e vínculo probatório começa justamente pela individualização desses elementos. Essa...Read More

Receber uma intimação ligada a investigação ou processo por tráfico não significa condenação, mas exige reação organizada. O documento pode convocar para depoimento, comunicar uma audiência, dar ciência de decisão ou abrir prazo de defesa. Em uma acusação de tráfico após intimação, o primeiro cuidado é entender quem expediu, qual é a finalidade e quando...Read More