A Lei de Drogas prevê para o tráfico uma faixa de pena, mas a sentença não nasce de uma conta única. O juiz fixa a pena-base, considera agravantes e atenuantes e, depois, aplica causas de aumento ou diminuição. A pena do tráfico de drogas também depende da natureza e quantidade da substância, circunstâncias do fato...Read More

Uma cobrança, atraso na devolução ou desacordo contratual não se transforma automaticamente em apropriação indébita. O crime exige que alguém tenha a posse ou detenção legítima de coisa alheia móvel e passe a agir como se fosse dono, com vontade de apropriação. A defesa em apropriação indébita precisa demonstrar a origem da posse, o destino...Read More

O homicídio doloso pertence à competência constitucional do Tribunal do Júri, mas a denúncia não leva automaticamente o acusado ao plenário. Antes do julgamento pelos jurados, existe uma fase conduzida por juiz togado, com resposta da defesa, produção de provas e decisão sobre a admissibilidade da acusação. A pronúncia em homicídio doloso é uma das...Read More

A legítima defesa pode excluir a ilicitude de uma reação que, fora daquele contexto, seria criminosa. Isso não significa autorização ilimitada para agir. Em acusações de homicídio, a questão costuma ser precisa: havia agressão injusta, atual ou iminente, e a resposta permaneceu dentro do necessário para interrompê-la? O excesso na legítima defesa aparece quando a...Read More

Os direitos do réu no Júri incluem defesa por advogado, contraditório, silêncio sem presunção de culpa, acesso à prova lícita, tratamento compatível com a presunção de inocência e respeito às regras do plenário. Essas garantias não impedem o julgamento: elas asseguram que a acusação seja examinada em procedimento regular, com participação efetiva da defesa. Em...Read More

A defesa em tentativa de homicídio começa pela reconstrução precisa do que aconteceu, porque a acusação precisa demonstrar não apenas uma conduta perigosa, mas o início de execução de um homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Resultado, intenção, meio empregado, interrupção dos atos e contexto são pontos diferentes; cada...Read More

Escolher um advogado de homicídio exige avaliar experiência real em processo penal, capacidade de trabalhar com prova técnica e atuação no Tribunal do Júri. Não basta procurar alguém que se apresente como criminalista: é preciso entender quem cuidará do caso, como os autos serão estudados e qual será o plano para as fases de investigação,...Read More

Assassinato é crime hediondo? No uso cotidiano, a palavra assassinato costuma abranger qualquer morte provocada intencionalmente. Para o Direito Penal brasileiro, porém, a resposta depende do enquadramento jurídico: o homicídio qualificado e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio estão no rol da Lei dos Crimes Hediondos, enquanto o homicídio simples, por...Read More

A pena do homicídio simples é de 6 a 20 anos de reclusão, conforme o artigo 121, caput, do Código Penal. Essa faixa é o ponto de partida do cálculo, não uma previsão automática da sentença. O resultado depende da pena-base, de agravantes e atenuantes, de causas de aumento ou diminuição e, antes de tudo,...Read More

Dolo eventual e culpa consciente descrevem situações em que a pessoa prevê um resultado grave antes de agir. A diferença está na atitude diante desse risco: no dolo eventual, o agente prossegue e aceita a possibilidade do resultado; na culpa consciente, ele acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo. A fronteira não é resolvida pela gravidade do...Read More