A outorga de direito de uso de água é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014) de Recursos Hídricos. A outorga é imprescindível para garantir a legalidade e a regularidade quanto ao uso de...Read More

Os recursos hídricos desempenham um papel fundamental na vida de todos nós. A água é essencial para o abastecimento, saneamento, geração de energia, irrigação e diversos outros usos essenciais à sociedade. Nesse contexto, contar com um advogado especializado em recursos hídricos torna-se crucial para garantir a segurança jurídica e a adequada gestão desse recurso natural...Read More

A legislação sobre recursos hídricos no Brasil tem como principal marco a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa norma estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal, abrangendo aqueles que atravessam mais de um estado...Read More

A gestão de recursos hídricos: como funciona para garantir a disponibilidade e o uso sustentável da água? A água é um recurso indispensável para a vida no planeta Terra, sendo estratégico para diversos setores da sociedade. Preservar e proteger esse bem valioso é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, organizações e a população em...Read More

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. Especificamente, o artigo 49, inciso V, estabelece que perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos, sujeitando o infrator a...Read More

A infração por uso irregular de água ocorre quando há utilização inadequada ou clandestina dos recursos hídricos, prática que prejudica o meio ambiente, a sociedade e a sustentabilidade do abastecimento. Quando um usuário realiza uma ligação clandestina de água, popularmente conhecida como “gato”, não apenas comete um ato ilegal, mas também compromete a gestão eficiente...Read More

Para saber como regularizar o uso de recursos hídricos, é necessário compreender que o aumento do número de usuários que utilizam água diretamente de rios, lagos e represas de domínio da União exige procedimentos formais de autorização e controle. Para garantir o acesso legal e evitar conflitos e penalidades, pessoas físicas ou jurídicas devem solicitar...Read More

Enfrentando desafios ambientais complexos, a Vieira Braga Advogados é uma referência no campo da recuperação e remediação ambiental. Liderados por Alessandro Vieira Braga, um advogado especialista nesta área, a equipe de profissionais altamente qualificados oferece assessoria jurídica personalizada para empresas e indivíduos em casos envolvendo danos ambientais, restauração ecológica e conformidade legal. Com ampla experiência...Read More

As obrigações legais de remediação ambiental estabelecem que a recuperação ambiental é um dever constitucional de caráter obrigatório, independentemente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente está entre os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, representando uma medida essencial para reparar os danos causados aos ecossistemas. A recuperação ambiental...Read More

As áreas contaminadas são locais ou regiões com concentração de substâncias químicas ou resíduos, introduzidos pelo homem, acidentalmente, ou mesmo que ocorram de forma natural, e que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outros bens protegidos. A recuperação e remediação ambiental dessas áreas é fundamental para proteger a...Read More