A outorga de uso da água é o ato administrativo que permite utilizar um recurso hídrico por prazo e condições determinados. Ela não transfere a propriedade da água e não funciona como autorização geral para instalar ou operar um empreendimento. Na prática, o primeiro cuidado é identificar quem domina o corpo hídrico, qual órgão analisa...Read More

Um advogado especializado em recursos hídricos atua quando o uso da água afeta autorização, continuidade operacional, investimento, contrato ou defesa. Ele interpreta regras federais e estaduais, coordena a prova técnica e transforma captação, poço, lançamento, barramento ou escassez em uma estratégia documental e jurídica. O trabalho não substitui engenheiro, geólogo ou responsável ambiental. A assessoria...Read More

A legislação sobre recursos hídricos no Brasil é formada por Constituição, leis federais, normas da ANA e do Conselho Nacional, resoluções ambientais e regras estaduais. Para aplicar o conjunto corretamente, não basta procurar “a lei da água”: é preciso identificar domínio, tipo de uso, localização, finalidade e impacto sobre quantidade ou qualidade. Uma captação pode...Read More

A gestão de recursos hídricos organiza decisões sobre quantidade, qualidade, acesso, risco e conflitos envolvendo a água. No Brasil, ela funciona por bacias hidrográficas e combina planejamento, participação social, regulação e informação. Para empresas, o tema também precisa virar rotina operacional: medir, autorizar, reduzir perdas, prever escassez e proteger a continuidade. Não se trata apenas...Read More

A multa por uso irregular de recursos hídricos não deve ser analisada apenas pelo valor escrito no auto. É preciso conferir qual conduta foi imputada, a norma aplicável, o período, a gravidade, os dados de vazão, as circunstâncias do caso e a memória de cálculo. Erro em qualquer desses pontos pode alterar o enquadramento e...Read More

Uma infração por uso irregular de água pode existir mesmo quando o empreendimento possui algum documento. Captar sem outorga, operar acima da vazão autorizada, usar finalidade diferente, omitir leituras, fraudar medição ou dificultar fiscalização são situações distintas e exigem respostas próprias. O primeiro cuidado é entender exatamente o fato imputado, o ato descumprido e o...Read More

Regularizar o uso de recursos hídricos exige mais do que preencher um formulário. Primeiro é necessário identificar qual água está sendo utilizada, quem tem competência para autorizar, qual finalidade e vazão existem na prática e se o caso pede outorga, declaração de dispensa, cadastro ou outro ato. Para uma captação já instalada, o diagnóstico também...Read More

Contratar um advogado especialista em recuperação ambiental faz diferença quando a obrigação de reparar já está ligada a uma autuação, notificação, termo de compromisso, licenciamento, compra de imóvel ou risco de responsabilização. O trabalho jurídico não substitui o diagnóstico do engenheiro, geólogo ou biólogo. Ele organiza a estratégia, traduz a exigência do órgão ambiental, protege...Read More

As obrigações legais de remediação ambiental não surgem apenas quando existe uma ordem judicial. Elas podem decorrer da Política Nacional do Meio Ambiente, de normas estaduais sobre áreas contaminadas, do licenciamento, de termos de compromisso, de contratos e de decisões administrativas. Identificar a fonte da obrigação é decisivo, porque ela define quem deve agir, quais...Read More

A recuperação de áreas contaminadas começa antes da escolha de qualquer técnica de remediação. Primeiro é preciso saber quais substâncias estão presentes, onde elas se encontram, como se deslocam pelo solo e pela água subterrânea e quem pode ser exposto. Só depois desse diagnóstico é possível definir uma intervenção proporcional ao risco e ao uso...Read More