Não existe um período de arrependimento em leilão judicial equivalente aos sete dias das compras feitas fora do estabelecimento comercial. Depois de assinado o auto, a arrematação é, em regra, perfeita, acabada e irretratável. A desistência só cabe nas hipóteses específicas do Código de Processo Civil. Por isso, descobrir depois do lance que o imóvel...Read More

A chamada pensão socioafetiva não nasce apenas de carinho, convivência ou namoro com o pai ou a mãe da criança. Em regra, ela decorre do reconhecimento jurídico de uma relação de filiação socioafetiva, com presença pública, contínua e estável de alguém que exerceu funções parentais como pai ou mãe. Reconhecida a filiação, surgem efeitos próprios...Read More

O trabalho do advogado na imissão na posse começa antes do protocolo. Ele precisa confirmar o título do adquirente, a situação registral, quem ocupa o imóvel, qual procedimento originou a compra e se a ordem pode ser pedida no próprio processo ou exige ação autônoma. Essa triagem evita confundir imissão com reintegração, despejo ou entrega...Read More

É possível ganhar um processo trabalhista sem testemunhas. Nenhum tipo de prova garante sozinho o resultado, e a ausência de depoimentos não torna a ação automaticamente inviável. Documentos, registros digitais, perícia, confissão, depoimento pessoal, distribuição do ônus da prova e fatos admitidos pela outra parte podem formar um conjunto suficiente. A pergunta correta não é...Read More

Despejo extrajudicial de inquilino inadimplente, no sentido de retirar alguém do imóvel pela força, trocar fechaduras ou cortar serviços, não é permitido. A retomada coercitiva da posse depende de ação judicial e ordem de desocupação. Fora do processo, o locador pode cobrar, notificar, negociar e formalizar uma entrega voluntária das chaves. Essa distinção é essencial....Read More

Os desafios da adoção no Brasil não se resumem à demora do processo. O principal obstáculo estrutural é o desencontro entre o perfil desejado pela maioria dos pretendentes e a realidade das crianças e adolescentes aptos à adoção. Também pesam o tempo necessário para proteger vínculos familiares de origem, a preparação dos adultos, a formação...Read More

O custo do inventário em cartório não é uma taxa única. O orçamento reúne ITCMD, emolumentos da escritura, honorários advocatícios, certidões e despesas para transferir cada bem. Estado, município, valor do patrimônio, quantidade de herdeiros e necessidade de regularização mudam o total. Em 2026, a forma mais segura de estimar é montar uma planilha por...Read More

Sim, uma conta bloqueada pode receber depósito. O bloqueio judicial normalmente torna indisponível determinado valor, mas não necessariamente encerra a conta nem impede novos créditos. O que acontecerá com o dinheiro que entrar depois depende do alcance da ordem: bloqueio pontual, reiteração automática pelo Sisbajud, restrição integral da conta ou medida específica determinada pelo juízo....Read More

O patrocínio de visto não é um único programa nem significa que alguém simplesmente “paga” para outra pessoa entrar em um país. Nos Estados Unidos, a expressão costuma reunir duas relações diferentes: uma pessoa ou empresa apresenta a petição migratória, e, em determinados processos familiares, um patrocinador financeiro assume obrigações por meio do Form I-864....Read More

Processar condomínio na Justiça pode ser necessário quando uma decisão da assembleia, uma omissão do síndico, uma cobrança ou um problema em área comum viola um direito e não é resolvido internamente. A ação, porém, não começa com uma petição genérica contra “o prédio”. Ela começa pela identificação do fato, do responsável, da prova e...Read More