De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente (APPs). Para os crimes de destruir ou desmatar floresta de preservação permanente, a pena pode chegar a...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More

Nesta década, os governos federal e estaduais aumentaram significativamente as áreas protegidas na Amazônia para garantir os direitos das populações locais e promover a conservação ambiental. No entanto, a integridade dessas áreas ainda enfrenta ameaças, com 2,25 milhões de hectares desmatados entre 2000 e 2008 e a exploração ilegal de madeira. Para evitar que o...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter...Read More

A proteção e preservação de áreas é um tema de grande importância para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. Nesse contexto, a legislação florestal desempenha um papel fundamental ao definir as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são locais protegidos com a função de conservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade,...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal onde a interferência humana é restrita, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, o solo e o bem-estar das populações. Segundo o Código Florestal (Lei 12.651/2012), as APPs abrangem...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

A proteção e preservação de áreas é uma prioridade fundamental para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, entre outros...Read More