Multas por desmatamento em APP estão previstas na legislação ambiental brasileira, que estabelece punições administrativas e penais para condutas que causem danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei nº 9.605/98, a destruição, o dano ou a exploração ilegal de florestas e Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem configurar crimes ambientais. Nos casos de...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More

Para evitar infrações em áreas de preservação, é fundamental fortalecer as ações de fiscalização, controle e aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental. Nesta década, os governos federal e estaduais aumentaram significativamente as áreas protegidas na Amazônia com o objetivo de garantir os direitos das populações locais e promover a conservação ambiental. Entretanto, a integridade...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter...Read More

A proteção legal da APP funciona por um conjunto de normas, cadastros, autorizações, fiscalização e deveres de reparação. A Área de Preservação Permanente é protegida por sua localização e função ambiental, esteja em imóvel público ou privado, rural ou urbano, com ou sem vegetação nativa no momento da análise. Isso significa que a proteção não...Read More

Os direitos do proprietário em APP convivem com uma limitação ambiental intensa. A Área de Preservação Permanente continua dentro do imóvel, mas deve manter funções de proteção da água, do solo, da estabilidade e da biodiversidade. Isso não significa perda automática da propriedade, indenização automática ou liberdade para escolher qualquer uso. O titular pode conhecer...Read More

Uma Área de Preservação Permanente (APP) é reconhecida pelas características físicas e ecológicas do local, não por uma escolha informal do proprietário. Margens de cursos d’água naturais, entorno de nascentes, manguezais, veredas, encostas muito íngremes e determinadas áreas de altitude estão entre as hipóteses protegidas pela Lei nº 12.651/2012. A proteção existe em zona rural...Read More

A regularização de APP começa pela identificação correta da área protegida e do histórico de ocupação. Não basta medir uma faixa fixa a partir do rio ou cadastrar o imóvel no CAR. A solução depende do tipo de espaço protegido, das características do curso d’água ou do relevo, da data da intervenção, do uso atual...Read More