A compensação de tributos federais (PER/DCOMP) é um processo que permite ao contribuinte compensar créditos tributários com valores de tributos devidos (impostos, taxas e contribuições). A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do PER/DCOMP Web ou programa PER/DCOMP. Nos casos em que não for possível usar esses sistemas, a compensação deve...Read More

Quando o Fisco nega a compensação de tributos, os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo o que indevidamente pagaram. Eles podem solicitar a restituição ou a compensação desses valores. A restituição é um direito amplo, já a compensação depende de autorização legal e pode impor certas garantias e condições. Quando há discordância...Read More

Como evitar erros na compensação de tributos? Erros tributários são comuns nas rotinas do setor fiscal devido à complexidade tributária no Brasil, que ocupa o topo do ranking global. No entanto, essa situação não deve ser aceitável, pois sua empresa pode sofrer impactos econômicos e até infringir leis. A fiscalização da Receita Federal é highly...Read More

Sim, é possível compensar tributos (impostos e contribuições) pagos indevidamente ou a maior à Receita Federal. Esse direito do contribuinte é assegurado pela Lei nº 9.430/1996, que estabelece os procedimentos para a restituição e compensação desses valores. A compensação pode ser feita por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...Read More

Prazo para restituição de tributos indevidos: de acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível pedir a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal, que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. O contribuinte tem até 5 anos, contados da data...Read More

Prazo para restituição de tributos indevidos: de acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência...Read More

Os documentos para compensação tributária não formam uma lista única que sirva para todo crédito. O conjunto correto depende da origem do valor, do período de apuração, da obrigação em que ele foi informado e do débito que será extinto. Na prática, um pedido tecnicamente consistente precisa provar três pontos: que o crédito existe, que...Read More

A negativa de restituição de tributos precisa ser analisada a partir do despacho, da data de ciência e dos documentos do pedido original. O indeferimento pode decorrer de inexistência do pagamento, divergência de declaração, duplicidade, falta de prova ou interpretação jurídica. Cada fundamento exige uma resposta diferente. Antes de produzir uma defesa extensa, o contribuinte...Read More

O pedido de restituição de tributos é cabível quando o contribuinte possui valor devolvível e consegue demonstrar sua origem dentro do prazo aplicável. O exemplo mais conhecido é o pagamento indevido ou maior que o devido, mas retenções, saldos e outras modalidades podem seguir regras próprias. A existência de desembolso, sozinha, não prova o direito....Read More

A compensação de tributos federais permite utilizar um crédito reconhecido pelo contribuinte para extinguir débitos administrados pela Receita Federal, desde que crédito, débito e procedimento sejam compatíveis. Na prática, não basta encontrar um pagamento a maior: é preciso reconstruir sua origem, confirmar as vedações e declarar o encontro de contas pelo canal correto. O PER/DCOMP...Read More