De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de revisar contratos que contenham cláusulas abusivas. Essas cláusulas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51 do CDC enumera diversos tipos de cláusulas abusivas, como aquelas...Read More

As compras online se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, especialmente durante a pandemia. Embora os cuidados prévios sejam fundamentais para evitar golpes e problemas na compra, situações imprevisíveis podem acontecer. Uma das situações mais comuns é o atraso na entrega ou até mesmo a não entrega do produto. Independentemente de ser em meio...Read More

O Contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, devem se obrigar e assumir direitos equivalentes no cumprimento de um objeto específico. Assim como a compra de um produto com problemas com produto abre espaço para que seja exigida a troca ou o reparo, um serviço prestado...Read More

Diante de cobranças indevidas e abusivas no seu cartão de crédito, é possível cancelar o cartão e obter o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Primeiramente, é importante reunir provas que comprovem as cobranças abusivas, como recibos, comprovantes de pagamento, faturas, extratos bancários, contratos e documentos que demonstrem a contratação do serviço. Após isso, entre em...Read More

Cobranças indevidas podem afetar diretamente os consumidores, causando prejuízos financeiros, estresse e frustração. Essas práticas ilegais ocorrem quando uma empresa solicita o pagamento por bens ou serviços não contratados ou que já foram quitados, em desacordo com o contrato estabelecido ou com as leis e regulamentações aplicáveis. No Brasil, o consumidor tem o direito de...Read More

Você já passou por uma experiência frustrante de mau atendimento em algum estabelecimento comercial? Seja em um restaurante, loja de varejo ou até mesmo em contato com uma empresa de serviços, é comum nos depararmos com situações que ferem nossos direitos como consumidores. Felizmente, a legislação brasileira prevê a possibilidade de solicitar indenização nesses casos....Read More

Para exercer seus direitos como consumidor, é essencial conhecer os procedimentos adequados para registrar reclamações junto ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Esse órgão governamental tem a missão de orientar, fiscalizar e mediar conflitos entre consumidores e empresas, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Ao enfrentar uma situação de...Read More

Uma multa contratual abusiva é entendida como uma cláusula penal que estabelece condições injustas, colocando, por exemplo, um consumidor em desvantagem por má-fé ou falta de equidade nas relações contratuais. Para tanto, com objetivo de evitar ou reparar tais cenários, a legislação brasileira reconhece e classifica as práticas abusivas, por exemplo, no Código de Defesa...Read More

Quando um consumidor enfrenta um problema relacionado a um produto ou serviço e a empresa não responde adequadamente às suas reclamações, ele pode recorrer a processos de direito do consumidor para buscar reparação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras leis de proteção do consumidor estabelecem direitos e deveres das empresas, como a...Read More

Seja omitindo informação ou enganando o consumidor, propaganda enganosa é uma violação do nosso direito. É comum ouvirmos sobre propaganda enganosa no dia a dia, mas você sabia que existem várias formas de uma propaganda ser considerada enganosa? Quando pensamos em propaganda enganosa, a primeira coisa que vem à mente é uma propaganda mentirosa, que...Read More