A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More

A aquisição da propriedade por usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva, é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro que permite o reconhecimento da titularidade de um imóvel em favor daquele que exerce a posse qualificada do bem por determinado período de tempo, desde que sejam cumpridos os requisitos legais estabelecidos. Nesse contexto, compreender...Read More

O IPTU atrasado em nome do falecido não desaparece com o óbito e também não se transforma, automaticamente, em dívida pessoal ilimitada dos herdeiros. O débito está ligado ao imóvel e precisa ser levantado no inventário, distinguindo exercícios anteriores e posteriores à morte, situação da cobrança municipal, existência de execução fiscal e momento da partilha....Read More

A execução fiscal de IPTU é a cobrança judicial que o município usa depois de constituir e inscrever o imposto em dívida ativa. Quando a citação chega, o problema já não é apenas emitir uma guia: existem prazos processuais, risco de bloqueio, penhora do imóvel e custos que precisam ser examinados com rapidez. Resolver o...Read More

As consequências de não pagar IPTU começam com multa, juros e atualização previstos na legislação municipal. Se o débito permanecer aberto, pode haver inscrição em dívida ativa, protesto, cobrança extrajudicial e execução fiscal. No processo, dinheiro, veículos e o próprio imóvel podem ser alcançados, conforme a situação. A dívida não leva o bem a leilão...Read More

Para saber se a dívida de IPTU prescreveu, não basta subtrair cinco anos do calendário. A análise começa na constituição definitiva de cada exercício e precisa considerar protesto, cobrança judicial, parcelamento, reconhecimento do débito e eventuais períodos de suspensão da execução fiscal. Um mesmo imóvel pode ter anos prescritos e outros ainda exigíveis. Reúna carnês,...Read More