A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More

A aquisição da propriedade por usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva, é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro que permite o reconhecimento da titularidade de um imóvel em favor daquele que exerce a posse qualificada do bem por determinado período de tempo, desde que sejam cumpridos os requisitos legais estabelecidos. Nesse contexto, compreender...Read More

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas Procuradorias dos Municípios talvez seja lidar com a cobrança do IPTU atrasado em nome de pessoas falecidas. Isso ocorre porque os herdeiros geralmente não prestam nenhuma informação à Secretaria Municipal da Fazenda para que o cadastro do imóvel seja atualizado. Além disso, como em grande parte dos casos os...Read More

A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns...Read More

Deixar de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pode trazer sérias consequências para o proprietário do imóvel. Desde o acúmulo de multas e juros até a possível perda do bem, é essencial que todo contribuinte esteja em dia com esse tributo municipal. Neste artigo, exploraremos os principais desdobramentos da inadimplência do IPTU e...Read More

Para saber se a dívida de IPTU prescreveu, não basta subtrair cinco anos do calendário. A análise começa na constituição definitiva de cada exercício e precisa considerar protesto, cobrança judicial, parcelamento, reconhecimento do débito e eventuais períodos de suspensão da execução fiscal. Um mesmo imóvel pode ter anos prescritos e outros ainda exigíveis. Reúna carnês,...Read More