Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo envolve uma série de etapas e licenças regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. As licenças ambientais, Licença Prévia (LP), Licença de...Read More

Embora a recuperação e a remediação ambiental possam parecer semelhantes, existem importantes diferenças entre esses dois conceitos. A recuperação ambiental refere-se ao processo de restaurar um ambiente degradado ou danificado a um estado funcional, com o objetivo de reestabelecer os serviços ecológicos. Já a remediação ambiental é uma subcategoria da recuperação, concentrando-se especificamente no tratamento...Read More

Obter a licença para recuperação ambiental no Brasil envolve seguir etapas legais e requisitos técnicos. Primeiramente, é necessário identificar a natureza e extensão do dano ambiental para então elaborar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que será submetido à aprovação dos órgãos ambientais competentes, como o Ibama. O PRAD deve conter informações detalhadas...Read More

Para obter a licença necessária para intervir em uma Área de Preservação Permanente (APP), é preciso cumprir diversos requisitos estabelecidos pela legislação ambiental brasileira. Primeiramente, é necessário elaborar um levantamento ambiental detalhado da área, com estudos obrigatórios como laudos de fauna e flora. Além disso, é fundamental desenvolver planos de recuperação ambiental para atenuar ou...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas pelo Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) como regiões protegidas, com ou sem vegetação nativa, cuja finalidade é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e garantir o bem-estar das populações...Read More

Os danos ambientais irreversíveis são aqueles que causam impactos permanentes e de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente. Esses danos afetam diretamente a qualidade ambiental, considerada um bem jurídico protegido pela legislação brasileira. Exemplos incluem a destruição de ecossistemas, a extinção de espécies da fauna e flora, a contaminação irreversível de solos e recursos...Read More

A responsabilidade civil por danos ambientais é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ao meio ambiente no Brasil. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de antijuridicidade. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não é necessária a comprovação de...Read More

As questões relativas a passivos ambientais, licenciamento ambiental e suas repercussões financeiras são uma realidade nas arbitragens no Brasil, tendo por base cláusulas de contratos privados. A indústria do petróleo foi pioneira na adoção das arbitragens para a resolução de seus conflitos, inclusive com a própria Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos...Read More