A fiscalização sobre o uso de recursos hídricos da União é realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem a atribuição de garantir o cumprimento da legislação e dos atos normativos em vigor. Essa atividade de fiscalização é essencial para assegurar a disponibilidade de água para os diferentes usos e resolver...Read More

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais,...Read More

No Brasil, o uso dos recursos hídricos, seja para captação de água, lançamento de efluentes ou intervenções em corpos d’água, é regulado pelo sistema de outorga de direitos de uso da água. A Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por emitir as outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União....Read More

A fiscalização do uso de recursos hídricos é exercida pelo poder público, com a Agência Nacional de Águas (ANA) tendo a atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. A fiscalização verifica o cumprimento de termos e condições da outorga e de regulamentos específicos, identificando e autuando...Read More

A recuperação ambiental é um conceito associado a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. Essa obrigação de reparar danos ambientais é um dever constitucional previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal...Read More

A proteção e preservação de áreas é um tema de grande importância para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. Nesse contexto, a legislação florestal desempenha um papel fundamental ao definir as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são locais protegidos com a função de conservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade,...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal onde a interferência humana é restrita, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, o solo e o bem-estar das populações. Segundo o Código Florestal (Lei 12.651/2012), as APPs abrangem...Read More

Ao receber um Auto de Infração Ambiental (AIA) por uma suposta infração em uma Área de Preservação Permanente (APP), é fundamental compreender os seus direitos e os procedimentos adequados para se defender. As Áreas de Preservação Permanente são protegidas por lei, com o objetivo de conservar a biodiversidade, os recursos hídricos e a estabilidade geológica,...Read More

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o principal instrumento legal no Brasil que estabelece as sanções administrativas e penais para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o desmatamento em áreas de preservação. Segundo a lei, destruir, danificar ou utilizar florestas de preservação permanente sem autorização pode acarretar em penas...Read More