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Legislação previdenciária
Capacete, protetor e documentos representam aposentadoria especial e comum
A diferença entre aposentadoria especial e comum está na razão da proteção, nos requisitos e na prova. A especial protege quem trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde; a aposentadoria comum segue regras gerais de idade, contribuição e transição. Não basta o nome da profissão para obter o benefício especial. Depois da Reforma da Previdência...
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Pastas e certidões para habilitação de dependentes no auxílio-reclusão
A habilitação de dependentes no auxílio-reclusão identifica quem pode receber, quais documentos provam a relação com o segurado e como o valor será rateado. O pedido não deve apenas demonstrar a prisão e a qualidade de segurado: cada requerente precisa ser corretamente qualificado na classe previdenciária correspondente. Quando mais de uma pessoa depende do segurado,...
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Comparação entre revisão de aposentadoria e auxílio por incapacidade no INSS
Revisão de aposentadoria x auxílio-doença não é apenas uma comparação de nomes. A aposentadoria costuma exigir análise do ato de concessão, dos períodos e da regra de cálculo. Já o antigo auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária, pode envolver valor, duração, data de início, cessação ou aspectos administrativos que não dependem de nova perícia....
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Mulher organiza calendário e documentos de pensão por morte fora do prazo
É possível pedir pensão por morte fora do prazo. O atraso não elimina automaticamente o direito ao benefício, mas pode mudar a data a partir da qual o INSS começa a pagar. Para os demais dependentes, o pedido feito em até 90 dias do óbito pode produzir efeitos financeiros desde a morte; para filhos menores...
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Advogada orienta viúva sobre direito à pensão por morte
O cônjuge pode ter direito à pensão por morte quando a pessoa falecida mantinha proteção previdenciária e o casamento existia na data do óbito. A certidão de casamento normalmente comprova o vínculo, e a dependência econômica do cônjuge integra a presunção legal da primeira classe de dependentes. Isso não torna toda situação automática: separação de...
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Trabalhador conversa com terapeuta em ambiente de reabilitação profissional
A expressão incapacidade parcial no INSS não corresponde a um único benefício com esse nome. Ela descreve uma situação em que a pessoa perdeu parte da capacidade, não consegue executar plenamente a atividade habitual ou precisa de maior esforço, mas ainda conserva funções para algum trabalho. Dependendo da duração, da causa e do impacto profissional,...
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Trabalhador recebe orientação sobre aposentadoria especial em ambiente industrial
Os direitos na aposentadoria especial começam com uma proteção previdenciária: permitir que quem trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde se aposente com tempo reduzido. O benefício não é concedido apenas pelo nome da profissão. É preciso comprovar exposição efetiva, habitual e permanente, conforme as regras do período trabalhado. Além de requisitos menores, o segurado...
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Aposentado analisa revisão do teto com advogada
A revisão do teto do INSS é uma readequação histórica para benefícios cuja renda foi limitada ao teto na concessão e que poderiam aproveitar os aumentos extraordinários promovidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Ela não é uma revisão geral para toda aposentadoria alta e não altera livremente a fórmula original. O diagnóstico...
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Trabalhador e advogada analisam laudos e decisão do benefício por incapacidade
A revisão de benefício por incapacidade no INSS pode tratar de cálculo, data, natureza acidentária, duração ou conclusão médico-pericial. O procedimento correto depende do erro. A revisão administrativa é indicada para questões que não exigem nova avaliação médica; já a manutenção, prorrogação ou reconhecimento da incapacidade costuma depender de serviço e prova médico-pericial próprios. Essa...
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Mulher compara documentos de benefícios e calcula a renda familiar
O acúmulo do auxílio-reclusão com outro pagamento não se resolve com um “pode” ou “não pode” genérico. Primeiro é preciso identificar quem recebe cada verba: o auxílio-reclusão pertence aos dependentes, enquanto as restrições do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 olham benefícios e remuneração do segurado preso. Depois, aplica-se a regra específica da aposentadoria, pensão,...
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