De acordo com a Lei 11.343/2006, ter drogas, armazenar ou transportar, mesmo que para consumo pessoal, são considerados crimes. No entanto, o usuário de drogas não será preso, mas poderá receber outras punições, como advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento a programas educativos. Embora a lei seja clara sobre isso, é complicado determinar se...Read More

A Lei de Drogas, n. 11.343/2006, apesar de ter trazido avanços reconhecidos, tais como a despenalização do usuário e o reconhecimento de políticas de prevenção e redução de danos, gerou impactos indesejados. Em seu art. 28, § 2º, ela elenca oitos critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de...Read More

Ser acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico é uma situação extremamente séria e assustadora. No entanto, é crucial manter a calma e entender seus direitos legais. Neste artigo, você aprenderá os passos importantes a serem seguidos, desde não fazer declarações sem a presença de um advogado até a contratação de um especialista...Read More

No Brasil, qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é considerada crime, de acordo com a atual Lei de Drogas (11.343/2006). Essa legislação estabelece duas figuras legais distintas: a pessoa usuária e a pessoa traficante. A usuária é aquela que possui drogas para consumo pessoal, enquanto a traficante é a que tem a intenção...Read More

O principal ponto de diferenciação entre os crimes de tráfico de drogas e uso pessoal está na intenção do agente. Aqueles que possuem entorpecentes com o objetivo de consumo próprio são considerados usuários, enquanto aqueles que detêm as substâncias ilícitas com a finalidade de produção ou comercialização são enquadrados no delito de tráfico de drogas....Read More