A distinção entre usuário ou traficante não pode ser feita apenas pela aparência da pessoa, pelo local da abordagem ou por uma quantidade isolada. A Lei de Drogas manda considerar natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes.
Para cannabis, o Supremo Tribunal Federal fixou uma presunção de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. Essa presunção é relativa: elementos objetivos podem indicar comércio abaixo do parâmetro, e quantidade acima não gera condenação automática.

O artigo 28 exige análise conjunta das circunstâncias
O § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 lista critérios para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal. Eles não formam uma fórmula rígida e precisam ser confrontados com a prova.

Os principais pontos são:
- natureza: tipo de substância e forma de apresentação;
- quantidade: peso líquido confirmado por laudo, sem interpretação automática;
- local e condições: onde ocorreu a apreensão e o que foi observado antes dela;
- circunstâncias pessoais: rotina, renda, histórico e explicações documentadas;
- conduta: atos objetivos que indiquem consumo, guarda, oferta ou venda;
- demais provas: mensagens, dinheiro, embalagens, balança, testemunhos e perícias.
A condição de consumidor não impede, em tese, que alguém também pratique tráfico. Do mesmo modo, não ter dependência não transforma posse em comércio. O processo deve demonstrar destinação mercantil ou outra conduta do artigo 33.
O que mudou com o parâmetro de 40 gramas
No Tema 506, o STF afastou efeitos penais do porte de cannabis para consumo pessoal e fixou presunção de usuário para até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. A tese oficial está no acompanhamento da repercussão geral do Tema 506.
O parâmetro não é uma licença geral nem se aplica automaticamente a todas as drogas. Ele se refere à cannabis. Para cocaína, crack, drogas sintéticas e outras substâncias, continuam relevantes os critérios do artigo 28 e o conjunto probatório.
A presunção é relativa. Isso significa:
- até 40 gramas, presume-se uso pessoal, salvo elementos objetivos em sentido contrário;
- acima de 40 gramas, não se presume automaticamente tráfico;
- a decisão precisa ser fundamentada nas circunstâncias concretas;
- quantidade é apenas um dos fatores, embora possa ter peso relevante.
O STJ já aplicou o parâmetro para desclassificar caso com 37 gramas de maconha quando não havia prova contrária à destinação pessoal, conforme notícia oficial: aplicação do parâmetro pelo STJ.
Quantidade acima de 40 gramas não encerra a discussão
A acusação ainda precisa provar o tráfico. Uma quantidade acima da presunção pode ser avaliada com local, acondicionamento, frequência de consumo, renda, comunicações e objetos. A defesa pode apresentar explicações compatíveis e documentos.
Também é essencial conferir o peso: bruto ou líquido, presença de embalagem, número de unidades, divergência entre auto e laudo. Quando há plantas, a contagem e identificação pericial precisam corresponder ao material apreendido.
Em caso de usuário ou traficante, a decisão não deve substituir prova por estereótipo. Morar em área conhecida por comércio, ter pouco dinheiro ou apresentar nervosismo são fatos ambíguos e precisam de conexão com atos de traficância.
Objetos e mensagens precisam de contexto

Balança, embalagens e dinheiro fracionado podem ser apresentados como indícios, mas é preciso comprovar posse, uso e relação com a substância. Uma balança doméstica em local compartilhado não possui automaticamente o mesmo peso de instrumento com resíduos e registros coerentes.
Mensagens exigem autoria, integridade e conversa completa. Termos isolados podem ter múltiplos significados; valores e encontros precisam ser confrontados com datas e outras fontes. A apreensão do telefone não elimina a necessidade de autorização e documentação da extração.
A defesa pode organizar uma tabela:
- elemento apreendido;
- local exato;
- quem tinha acesso;
- perícia realizada;
- interpretação da acusação;
- explicação defensiva e prova correspondente.
Depoimento policial e ausência de ato de venda
Não é indispensável flagrar uma venda para reconhecer tráfico, porque o artigo 33 contém vários verbos. Contudo, a ausência de comércio presenciado exige atenção ao restante do conjunto. Depoimentos devem descrever fatos observados, e não apenas conclusões.
Se os agentes relatam “movimentação típica”, é importante esclarecer duração da vigilância, número de pessoas, trocas observadas, apreensões com supostos compradores e existência de imagens. O termo genérico não substitui descrição.
O STJ registra que deve haver ato de traficância ou finalidade mercantil comprovada por outros meios. Em acórdão oficial, pequenas quantidades e ausência de prova de comércio levaram à desclassificação: julgado sobre destinação da substância.
Local compartilhado e posse da droga
Quando a apreensão ocorre em residência, veículo ou estabelecimento com várias pessoas, o processo deve individualizar quem tinha domínio sobre o material. Propriedade do imóvel, sozinha, não resolve; acesso, localização, objetos pessoais e versões precisam ser comparados.
A defesa deve documentar moradores, quartos, chaves, rotina e acesso de terceiros. Fotografias do ambiente, contratos e contas podem esclarecer a divisão do espaço. A narrativa precisa ser compatível com a diligência e com depoimentos.
Se houve entrada domiciliar, também se verifica mandado, fundadas razões ou consentimento válido. Uma busca ilícita pode afetar as provas dela derivadas, independentemente da discussão entre uso e tráfico.
Circunstâncias pessoais sem preconceito
A lei menciona circunstâncias sociais e pessoais, mas esse critério não autoriza discriminação por bairro, renda, raça, roupa ou profissão. A análise deve se apoiar em fatos verificáveis e respeitar presunção de inocência.
Histórico de consumo pode ser demonstrado por testemunhas, tratamento, mensagens ou hábitos, porém não é requisito absoluto. Uma pessoa não precisa provar dependência para ser reconhecida como usuária. Da mesma forma, antecedentes não substituem prova do fato atual.
Documentos de renda podem explicar dinheiro ou compras; comprovantes de residência e trabalho contextualizam rotina. Seu valor surge quando respondem a uma alegação concreta, não como certificado automático de inocência.
Como estruturar a análise defensiva
O caso de usuário ou traficante pode ser revisado em cinco blocos:
- legalidade: abordagem, busca, domicílio e acesso digital;
- materialidade: apreensão, peso, lacres e laudo;
- autoria: posse individual e domínio do local;
- destinação: uso ou mercancia a partir do conjunto;
- pedidos: absolvição, desclassificação ou, subsidiariamente, tráfico privilegiado e pena.
Essa ordem evita que a defesa aceite premissas não provadas. Pode haver materialidade sem autoria, posse sem finalidade comercial ou prova de comércio obtida ilicitamente. Cada questão tem consequência própria.
O guia sobre provas e flagrante no tráfico aprofunda legalidade e cadeia de custódia. Se houver condenação, consulte os caminhos de recurso e revisão criminal.
Consequências da desclassificação
O tráfico possui pena de reclusão e multa. O porte de cannabis para consumo pessoal, após o Tema 506, não produz efeitos penais, embora permaneçam medidas não penais até legislação específica. Para outras drogas, o artigo 28 continua com regime próprio, sem pena de prisão.
A desclassificação altera competência, medidas, antecedentes e execução. Em processos antigos, a decisão do STF pode ter repercussões que precisam ser avaliadas conforme substância, quantidade, trânsito e situação individual.
Não se deve prometer resultado com base apenas no peso. A força da tese depende do restante da prova, da fundamentação e do momento processual.
Dinheiro, embalagens e balança não têm valor automático
Esses elementos devem ser analisados de forma concreta. Dinheiro em espécie pode vir de salário, venda ou saque, e a defesa pode apresentar comprovantes. Embalagens podem ter uso doméstico. Uma balança pode estar relacionada a atividade lícita. Por outro lado, resíduos, registros de pesagem, mensagens e contexto podem reforçar a interpretação acusatória.
O ponto não é negar abstratamente o valor dos objetos, mas determinar quem os possuía, onde estavam e como se relacionam entre si. Em local compartilhado, a fotografia do ambiente e a posição exata são importantes. Se o auto usa descrição genérica, a defesa pode confrontá-la com imagens e depoimentos.
Também é preciso evitar contagem duplicada. A mesma embalagem não deve aparecer como vários indícios independentes em relatórios diferentes. A matriz de provas identifica a fonte original e mostra quando uma conclusão foi apenas repetida.
Preservação da prova desde a abordagem
Logo após o flagrante, podem existir imagens de câmeras, comprovantes, conversas completas e testemunhas que depois se tornam difíceis de localizar. Preservar não significa alterar, editar ou orientar versões. Significa identificar a fonte, manter arquivos originais e registrar como foram obtidos.
O peso e a natureza devem constar de laudo; fotografias não substituem perícia. Se a substância foi dividida ou analisada, os lacres e a cadeia de custódia precisam permitir correspondência. Divergências devem ser investigadas antes de concluir que são irrelevantes ou que anulam tudo.
Em dispositivos digitais, exportações devem manter contexto. Um print pode omitir mensagens anteriores, participantes e horário. O ideal é conferir a extração oficial e, quando possível, preservar a conversa integral por método confiável. A defesa precisa saber se o dado pertence ao acusado, a terceiro ou a conta compartilhada.
Decisão fundamentada e ônus da acusação
A acusação deve demonstrar a finalidade de tráfico. A defesa não tem obrigação de provar inocência, embora possa apresentar elementos que enfraqueçam a narrativa. A sentença precisa explicar por que o conjunto supera a dúvida e por que as explicações defensivas não foram acolhidas.
Uma fundamentação adequada não soma rótulos. Ela relaciona quantidade, local, objetos, comunicações e conduta. Se a conclusão depende apenas de presunções sociais ou de antecedente, o recurso pode apontar insuficiência. Se existe prova concreta, a resposta deve enfrentá-la diretamente.
Ao final, a classificação entre usuário ou traficante deve refletir fatos provados, o parâmetro aplicável à cannabis e os critérios legais, sem transformar 40 gramas em linha automática para condenar ou absolver.
Checklist de documentos e perguntas
- auto de apreensão e laudo com peso líquido;
- fotografias e descrição das embalagens;
- decisão de busca e extração digital;
- mídias dos depoimentos;
- comprovantes relacionados ao dinheiro;
- identificação de moradores e acesso ao local;
- conversas integrais, não apenas prints;
- documentos sobre rotina e consumo, quando pertinentes.
A equipe criminal pode analisar apreensão, perícia, depoimentos e dados digitais para avaliar desclassificação e outras teses. O contexto completo é indispensável para distinguir indicadores ambíguos de prova efetiva.

Perguntas frequentes sobre usuário e traficante
Até 40 gramas de maconha é sempre uso?
Há presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas. Ela pode ser afastada por elementos objetivos de comércio. Acima do limite, a acusação ainda precisa provar tráfico, considerando quantidade, local, objetos, comunicações e demais circunstâncias do caso.
A regra vale para cocaína e crack?
Não. O parâmetro do Tema 506 refere-se à cannabis. Para outras drogas, a distinção segue os critérios do artigo 28 e a avaliação completa das circunstâncias. Não existe um número nacional equivalente fixado pelo STF para cada substância.
Embalagens separadas provam tráfico?
Podem ser um indício, mas não prova automática. É necessário considerar quantidade total, local, posse, mensagens, dinheiro, instrumentos e explicações compatíveis com o caso. Também importa saber quem preparou as embalagens e se há perícia ou resíduos associados.
É preciso flagrar uma venda?
Não necessariamente, porque o tráfico possui vários verbos. Ainda assim, a finalidade comercial deve decorrer de prova segura, como atos observados, comunicações, objetos e contexto.
Ser usuário impede condenação por tráfico?
Não. A mesma pessoa pode consumir e vender. A questão é qual era a destinação da substância apreendida e se a acusação demonstrou atos do artigo 33.
É possível desclassificar na apelação?
Sim. O tribunal pode reavaliar o conjunto e reconhecer uso pessoal quando a prova não sustenta tráfico. O recurso deve enfrentar cada fundamento da sentença e apresentar pedido claro.
Conteúdo informativo. A classificação depende das provas e das circunstâncias de cada caso.



