O atraso no pagamento das verbas rescisórias, como saldo salarial, férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro salário e FGTS, pode acarretar em multa significativa para a empresa. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um prazo de 10 dias corridos para o pagamento destas verbas após a rescisão do contrato de...Read More

O aviso prévio é uma obrigação legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que marca o término da relação empregatícia. Ele pode ocorrer de duas formas: indenizado ou trabalhado. O aviso prévio trabalhado é aquele em que o colaborador continua exercendo suas funções normalmente na empresa por um período determinado após a demissão....Read More

A demissão de um funcionário pode se tornar uma grande dor de cabeça para muitas empresas. Além da rescisão de um contrato de trabalho envolver diversas questões burocráticas, o departamento de recursos humanos ainda deve preparar todos os cálculos das verbas rescisórias de acordo com o tipo de rescisão em questão. A Consolidação das Leis...Read More

O prazo para pagamento de verbas rescisórias constitui um dos aspectos mais críticos das relações trabalhistas, regulamentado sob o amparo do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse cenário se alterou com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2021, que estabeleceu novas diretrizes quanto aos atrasos e procedimentos de pagamento das...Read More

Uma das questões mais complexas no setor de recursos humanos de uma empresa diz respeito às demissões sem justa causa. Dentre as doze formas de desligamento possíveis, esta é a que envolve mais documentação e procedimentos por parte da empresa. É fundamental conhecer os direitos dos trabalhadores demitidos e saber calcular corretamente as verbas rescisórias,...Read More

Saber o prazo correto para processar a empresa por acidente de trabalho é crucial para garantir seus direitos. De acordo com o Código Civil, você tem um prazo de 3 anos para entrar com uma ação indenizatória após um acidente de trabalho. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse...Read More

No âmbito do direito do trabalho, a descaracterização do acidente de trabalho é um tema de grande relevância, pois pode ter implicações significativas para os trabalhadores que buscam garantir seus direitos do empregado e receber a devida indenização trabalhista. Nesta seção, exploraremos o conceito de descaracterização de acidente de trabalho, suas implicações legais e os...Read More