Enfrentar multas ambientais no Brasil é uma situação que pode trazer sérios desafios tanto para indivíduos quanto para empresas. Essas sanções pecuniárias são aplicadas em conformidade com a legislação ambiental brasileira, visando punir infrações que comprometem a integridade do meio ambiente. O escritório Vieira Braga Advogados se destaca no contencioso ambiental e orienta sobre as...Read More

A aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados na legislação vigente. Nesse contexto, a prescrição de multa ambiental: prazo e regras deve ser observada para compreender os limites temporais da atuação dos órgãos públicos. A Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração...Read More

O auto de infração é um documento oficial emitido pelo IBAMA quando há a constatação de uma infração ambiental. Ele descreve a infração cometida e é o primeiro passo no processo administrativo para apuração e penalização de atividades prejudiciais ao meio ambiente. Ao receber um auto de infração, é importante entender os detalhes da acusação,...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as infrações ambientais e suas penalidades, tratando da responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de...Read More

Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More

As infrações ambientais comuns e penalidades envolvem ações ou omissões que violam as regras de proteção do meio ambiente, podendo causar danos significativos à biodiversidade, à saúde humana e aos ecossistemas em geral. Segundo o Decreto Federal n.º 6.514/08, infração administrativa ambiental é “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,...Read More