O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos comprovados por documentos, quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Esse remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016/09, pode ser utilizado inclusive em situações envolvendo...Read More

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o é o ato administrativo que constitui a obrigação tributária, identificando o e o valor devido. Portanto, o contribuinte não precisa necessariamente pagar o antes de discutir o lançamento, podendo questionar a cobrança mesmo após o pagamento, por exemplo, por meio da ação de consignação em pagamento...Read More

A elisão fiscal é uma estratégia legal que permite às empresas reduzir sua carga tributária, utilizando-se de artifícios previstos na legislação. Ela se diferencia da evasão fiscal, que é a prática ilegal de sonegação de impostos. A elisão fiscal é considerada legal pois se trata de um planejamento tributário realizado de acordo com as leis...Read More

No Brasil, os impostos são apontados como um dos maiores custos das empresas, exigindo cada vez mais dos empresários. O planejamento tributário visa reduzir esses custos com tributos, possibilitando uma maior margem de lucro para as empresas. A Elisão Fiscal envolve a readequação da empresa ao regime tributário mais vantajoso, levando em consideração diversas características...Read More

A elisão fiscal é uma estratégia legal de redução de impostos que permite às empresas pagar menos tributos, sem infringir a lei. Por meio de um planejamento tributário, é possível utilizar brechas e oportunidades na legislação para evitar, reduzir ou postergar o pagamento de impostos, de forma segura e eficiente. Essa prática gera diversos benefícios,...Read More

A elevada carga tributária no Brasil e as recentes mudanças na Reforma Tributária destacam a importância de estratégias legais para otimizar a carga de impostos das empresas. Nesse contexto, a prática da elisão fiscal se torna crucial, permitindo que empresários possam economizar com os tributos e se manter em conformidade com a legislação vigente. O...Read More

No universo da tributação, é crucial compreender a distinção entre elisão fiscal e evasão fiscal. A elisão fiscal consiste em atos lícitos praticados pelos contribuintes para reduzir ou eliminar a carga tributária, geralmente antes do fato gerador ocorrer. Por outro lado, a evasão fiscal envolve a utilização de declarações falsas, omissão de informações e outros...Read More

O mercado está cada vez mais competitivo, por isso, diversas empresas estão adotando estratégias para reduzir impostos e conseguir mais verba para realizar novos investimentos e melhorar a produtividade. No entanto, é fundamental que essas estratégias sejam legais e estejam de acordo com a legislação tributária vigente. Entender cada regime tributário, se atualizar sobre créditos...Read More

A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a...Read More

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um processo com várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo. Após a notificação, o lançamento está completo e, em caso de...Read More