A defesa em acusação de prevaricação não se resume a afirmar que o servidor agiu corretamente. O ponto decisivo é reconstruir qual era o ato de ofício, quando ele deveria ser praticado, por que houve atraso, omissão ou decisão diferente e se existiu a finalidade concreta de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem esse especial...Read More
As opções de defesa em peculato variam conforme a modalidade imputada e a prova disponível. Não existe uma tese universal. Ausência de posse funcional, falta de dolo, erro administrativo, inexistência de proveito, participação não demonstrada, fragilidade da prova digital e questões de dosimetria respondem a problemas diferentes. O ponto de partida é decompor a acusação:...Read More
A absolvição por estelionato depende da prova de cada elemento do artigo 171 do Código Penal. Não existe percentual sério aplicável a todos os casos. A pergunta correta é se a acusação demonstrou, além de dúvida razoável, fraude, indução ou manutenção da vítima em erro, vantagem ilícita, prejuízo alheio, autoria e dolo específico. Uma perda...Read More
O processo judicial por furto não começa diretamente na audiência e não se resume a discutir o valor do bem. Antes da sentença, podem existir investigação, prisão em flagrante, perícia, reconhecimento, denúncia, resposta à acusação, produção de provas e alegações finais. Em cada etapa, a defesa precisa compreender o que foi atribuído ao acusado e...Read More
Se você foi processado por roubo, a prioridade é conhecer exatamente a acusação, preservar provas e receber orientação técnica antes de prestar novas declarações. Não apague mensagens, não combine versões com terceiros e não tente explicar o caso nas redes sociais. A denúncia não equivale a condenação: o processo existe justamente para que acusação e...Read More
O mandado de segurança em execução fiscal pode ser adequado quando um ato concreto de autoridade viola direito líquido e certo e a ilegalidade já está demonstrada por documentos. Ele não é uma defesa universal contra a cobrança, não substitui automaticamente os embargos e não serve para situações que exigem perícia, testemunhas ou ampla investigação...Read More
O mandado de segurança contra cobrança tributária indevida pode proteger um direito líquido e certo quando a ilegalidade é demonstrável por documentos já existentes. Ele costuma ser útil para impedir ou afastar ato de autoridade fiscal sem depender de perícia, testemunhas ou longa produção de provas. Não é, porém, uma solução automática para toda discordância...Read More
Uma ação por danos morais não começa pela escolha de um valor alto, mas pela reconstrução do fato, identificação da violação e avaliação da prova. O processo precisa mostrar o que ocorreu, quem foi responsável, qual direito da personalidade foi atingido e por que a consequência ultrapassou um incômodo cotidiano. Sem essa base, a narrativa...Read More
A recuperação judicial para pequenas empresas pode proteger uma atividade viável quando a negociação individual não é suficiente. Microempresas e empresas de pequeno porte precisam cumprir os requisitos gerais da Lei 11.101/2005, mas podem optar por um plano especial previsto nos artigos 70 a 72, desde que indiquem essa escolha na petição inicial.O porte não...Read More
O processo por crime de loteamento irregular investiga se houve parcelamento, divulgação, venda ou registro em desacordo com a Lei 6.766/1979. Ele pode começar com fiscalização municipal, notícia de compradores, ação civil, registro imobiliário ou apuração do Ministério Público. A existência de lotes no terreno, isoladamente, não resolve autoria nem enquadramento. A análise deve separar...Read More
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