Se você deseja saber como recorrer de uma acusação de prevaricação, é importante entender que esse é um crime grave contra a administração pública, tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. A prevaricação ocorre quando um funcionário público, com a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente...Read More

Defesa em peculato: quais as opções? Essa é uma dúvida comum entre pessoas que respondem a investigações ou processos por esse crime contra a administração pública. O peculato consiste na apropriação ou no desvio, por funcionário público, de dinheiro, bens ou valores sob sua posse em razão do cargo. As penas podem chegar a 12...Read More

O crime de estelionato é um delito complexo que envolve a obtenção de vantagem ilícita através do uso de ardil ou engano, causando prejuízo a outra pessoa. No entanto, não basta apenas a ocorrência desses elementos objetivos para a caracterização do estelionato. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o dolo,...Read More

O processo judicial por furto envolve uma série de etapas previstas no sistema penal brasileiro, considerando que os crimes contra o patrimônio, como o furto e o roubo, são motivo de grande preocupação social. O Código Penal define o furto como a subtração de coisa alheia móvel sem o uso de violência ou grave ameaça,...Read More

Fui processado por roubo, o que fazer é uma dúvida comum diante de uma acusação criminal, especialmente porque ser acusado injustamente de um crime como o roubo pode gerar consequências jurídicas e pessoais significativas. Nesse momento, é fundamental agir de forma estratégica, buscando imediatamente a orientação de um advogado criminalista experiente para analisar o caso...Read More

Mandado de segurança em execução fiscal, como funciona? Essa é uma dúvida frequente entre contribuintes que buscam compreender como utilizar esse instrumento jurídico para proteger seus direitos. O mandado de segurança é uma ferramenta essencial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive em matéria...Read More

O mandado de segurança contra cobrança indevida é um remédio constitucional previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/09, destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou no...Read More

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, o processo judicial para indenização por danos morais é o meio utilizado por muitas pessoas que buscam a reparação de prejuízos que atingem sua esfera pessoal, psicológica e seus direitos da personalidade, como o...Read More

A recuperação judicial é uma solução essencial para pequenas empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando a oportunidade de reestruturação financeira e evitando a falência. No Brasil, onde as pequenas empresas representam aproximadamente 98,5% do total de empresas, essa ferramenta se torna vital para a preservação de empregos e a continuidade das atividades comerciais. A legislação...Read More

O loteamento irregular ainda é um problema recorrente na regularização urbana brasileira. É muito comum que parcelamentos de solo sejam executados sem a devida aprovação municipal ou mesmo que o procedimento de registro não seja concluído. Esse cenário não é exclusivo de uma única cidade, mas pode ser observado em diversas regiões do país, com...Read More