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Processo Judicial
Mandados de segurança
A análise sobre mandado de segurança x recursos tributários possui origem histórica na busca pela proteção de direitos líquidos e certos, cuja discussão remonta aos primórdios da sociedade medieval, especialmente na Inglaterra do século XII. Nesse período, qualquer indivíduo que desejasse solicitar justiça ao rei poderia encaminhar um pedido, que poderia ou não ser aceito....
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Mandados de segurança
O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer...
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Notebook usado, caixa, comprovante e celular sobre mesa de análise
A defesa em receptação começa pela origem do bem: quem vendeu, como o anúncio foi encontrado, qual preço foi pago, onde ocorreu a entrega e que registros sobreviveram. Em acusações envolvendo celular, notebook, veículo, ferramenta ou mercadoria usada, uma versão convincente precisa ser apoiada por documentos e por uma linha do tempo verificável. O simples...
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Sala de julgamento vazia com pastas processuais
Entender como funciona um julgamento por homicídio exige separar duas etapas. Primeiro, um juiz verifica se a acusação possui suporte para seguir ao Tribunal do Júri. Depois, se houver pronúncia definitiva, jurados sorteados decidem os quesitos sobre o fato, a autoria, a absolvição e circunstâncias admitidas no processo. A sessão em plenário é apenas a...
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Trabalhador recebe orientação jurídica sobre ação de reconhecimento de vínculo
A ação de reconhecimento de vínculo é o processo trabalhista usado para pedir que uma relação tratada como informal, autônoma ou comercial seja reconhecida como emprego. O resultado não depende do nome do contrato, mas da prova de como o serviço funcionava: pessoalidade, continuidade, remuneração e subordinação. O processo pode levar à anotação da carteira...
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Advogada orienta servidora em acusação de crime funcional
Uma acusação de crime funcional costuma produzir efeitos em mais de uma frente ao mesmo tempo. O mesmo fato pode originar inquérito policial, ação penal, processo administrativo disciplinar (PAD), afastamento cautelar e apuração de eventual dano ao erário. Embora esses procedimentos possam compartilhar documentos e testemunhas, cada um tem regras, prazos e consequências próprias. Por...
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Advogada revisa diagrama financeiro em caso ligado à administração pública
A defesa em lavagem de dinheiro ligada a contratos públicos começa por separar três questões que muitas acusações apresentam como se fossem uma só: a existência de uma infração penal antecedente, a origem dos bens ou valores e a prática consciente de atos voltados a ocultar ou dissimular essa origem. Uma contratação questionada, um pagamento...
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Empresária recebe orientação sobre risco de penhora fiscal
Mandado de segurança para evitar penhora fiscal não é um atalho automático contra qualquer bloqueio. A medida pode ser útil quando existe ato ilegal de autoridade, ameaça concreta e prova documental imediata. Porém, se a constrição foi determinada por juiz dentro de uma execução já em andamento, normalmente é preciso atuar nos próprios autos ou...
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Advogada explicando pedido de BPC a idosa acompanhada de familiar
Um advogado para BPC não pode prometer que o benefício será concedido. A decisão pertence ao INSS ou, quando há processo judicial, ao Judiciário. Também não é obrigatório contratar advogado para fazer o requerimento administrativo inicial. A ajuda jurídica tem outra função: identificar o problema real, organizar as provas, responder exigências, formular recurso e escolher...
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Capa sobre dever de agir, socorro e nexo causal
A defesa por omissão de socorro com resultado morte começa por uma distinção essencial: o art. 135 do Código Penal pune a falta de assistência possível sem risco pessoal e prevê aumento quando sobrevém morte; já a imputação do próprio homicídio por omissão exige posição especial de garantidor, dever e possibilidade de impedir o resultado....
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