O prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias contados do término do contrato de trabalho. A mesma janela legal também alcança a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. A regra está no artigo 477, § 6º, da CLT e vale, em geral, independentemente de o...Read More

O empregador tem até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. A regra é a mesma para aviso-prévio trabalhado ou indenizado, mas o marco inicial muda conforme a data jurídica de encerramento do vínculo. Por isso, a contagem correta começa no TRCT e...Read More

Quando há rescisão não paga, confirme primeiro a data efetiva de término do contrato e se o prazo legal de dez dias já terminou. Em seguida, preserve o aviso-prévio, o termo de rescisão, extratos bancários e todas as mensagens sobre o pagamento. Esses elementos permitem cobrar a empresa de forma objetiva e avaliar a multa...Read More

O décimo terceiro na rescisão é pago de forma proporcional aos meses trabalhados no ano do desligamento. Cada mês com pelo menos 15 dias computáveis vale 1/12 da remuneração de referência. A fórmula básica é remuneração ÷ 12 × avos, mas a data projetada do aviso-prévio, as parcelas variáveis e um adiantamento já recebido podem...Read More

Férias vencidas e proporcionais na rescisão podem aparecer juntas, mas correspondem a períodos diferentes. A parcela vencida está ligada a férias já adquiridas cujo prazo de concessão terminou sem o descanso; a proporcional remunera a parte do período aquisitivo que ainda estava em formação quando o contrato acabou. Ambas recebem o terço constitucional, porém a...Read More

A multa rescisória do FGTS é de 40%, em regra, na dispensa sem justa causa e em situações que produzem efeitos equivalentes, como a rescisão indireta reconhecida. O percentual incide sobre a base dos depósitos devidos no vínculo, não simplesmente sobre o saldo que aparece disponível no aplicativo. Este guia diferencia 40%, 20% e ausência...Read More

No aviso prévio trabalhado, o contrato continua ativo durante o período: há prestação de serviço, salário, jornada e obrigações recíprocas até a data final. A principal diferença é que, na dispensa promovida pelo empregador, a lei garante redução da jornada para que o trabalhador procure nova colocação sem perda salarial. Este guia organiza os direitos...Read More

Verbas rescisórias não pagas exigem uma reação organizada: confirmar o prazo, preservar provas e cobrar sem assinar quitação de valores que não entraram. O atraso não transforma automaticamente toda rescisão em processo judicial, mas também não deve ser tratado como simples promessa administrativa quando o prazo legal já venceu. Este guia mostra como separar atraso,...Read More

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias corridos, contados do término do contrato de trabalho. A regra vale para aviso-prévio trabalhado ou indenizado e alcança tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes. A dificuldade prática está em identificar qual foi...Read More

Os direitos na rescisão do contrato de trabalho mudam conforme o motivo do desligamento. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo, justa causa e rescisão indireta não geram o mesmo conjunto de verbas. Antes de conferir valores, confirme qual motivo foi informado no termo de rescisão e na Carteira de Trabalho Digital.Também é preciso...Read More