Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador. A multa FGTS é um valor pago ao empregado, baseado...Read More

O aviso prévio é uma obrigação legal prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal, que requer que a parte que quiser rescindir o contrato de trabalho avise a outra com antecedência mínima de 30 dias. Esse período de aviso prévio tem como objetivo evitar surpresas na ruptura do contrato de...Read More

Uma das questões mais burocráticas no departamento de recursos humanos de uma empresa diz respeito às demissões sem justa causa. Esse tipo de desligamento é o que mais envolve documentos e procedimentos, pois obriga o empregador a pagar diversas indenizações, honorários e penalidades. Dos doze tipos de desligamento possíveis, a demissão sem justa causa é...Read More

Quando o proprietário pode pedir o despejo por uso próprio? Essa é uma questão comum nas relações de locação de imóveis, especialmente quando o locador deseja reaver o bem para utilização pessoal ou familiar. Na dinâmica dos contratos de aluguel, essa situação pode ocorrer por diversos motivos, como a necessidade de moradia própria, a utilização...Read More

Quando você deseja cancelar contrato abusivo sem multa, é importante estar atento às cláusulas presentes no documento assinado, pois algumas podem ser consideradas abusivas. Cláusulas abusivas são aquelas que prejudicam os direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva diante do fornecedor. Felizmente, a legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante...Read More

Compra e venda de imóveis, corretores imobiliários, investimentos imobiliários, mercado imobiliário, financiamento habitacional e avaliação de propriedades são alguns temas relevantes quando se trata de transações imobiliárias. No entanto, nem sempre o processo ocorre de forma tranquila, especialmente quando surgem problemas na entrega do imóvel: como agir. Muitas vezes, o proprietário de um imóvel alugado...Read More

O prazo para desocupar o imóvel após o despejo depende da situação específica prevista na Lei nº 8.245/91. Em casos autorizados pela legislação, pode ocorrer o despejo judicial rápido em caráter liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de utilização de força policial para cumprimento da ordem. Para a...Read More

Ação de despejo por término de contrato, como proceder? A ação de despejo é um procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que permite ao locador recuperar o imóvel alugado após o término do contrato de locação. Esse processo é fundamental para os proprietários que desejam reaver seus imóveis quando o prazo...Read More

Rescindir um contrato empresarial pode ser uma alternativa viável em determinadas situações, desde que feito de maneira correta e dentro dos limites legais. Algumas das principais situações que permitem a rescisão de um contrato empresarial sem penalidades incluem: (1) quando o produto ou serviço apresenta defeitos ou não cumpre o prometido; (2) quando há descumprimento...Read More

Ser demitido sem ter a carteira de trabalho assinada é uma realidade comum no Brasil, o que leva muitas pessoas a questionarem sobre os direitos garantidos nesses casos. No entanto, a legislação trabalhista brasileira protege também os trabalhadores com empregos não formalizados, e a comprovação do vínculo empregatício mesmo sem a carteira assinada é totalmente...Read More