A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Se você for acusado de causar danos ambientais, é importante entender seus direitos e as possíveis penalidades previstas na lei. A verificação do dano...Read More

A responsabilidade pelos danos ambientais é de todos, mas as empresas têm a maior parcela nessa conta. Mesmo quando o tratamento de seus resíduos é terceirizado, a empresa continua responsável por eles até a destinação final. A Legislação Ambiental Brasileira prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão competente deve resultar na aplicação...Read More

Entender a responsabilidade civil ambiental é importante, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio até mesmo de quem nunca praticou um ato direto de degradação ambiental. Ao comprar um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, o dever de reparar integralmente esses danos é do novo proprietário, mesmo que não soubesse dos danos....Read More

A responsabilidade por danos ambientais é um tema fundamental na legislação ambiental brasileira. Entender essa responsabilidade é crucial, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio de quem compra um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, mesmo que não soubesse da existência desses danos. A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza...Read More

O mundo enfrenta uma grave crise ambiental, com problemas de poluição, desmatamento, degradação do solo e das águas, além de mudanças climáticas. Essa situação se deve principalmente à ação do homem, que durante o século XX utilizou os recursos naturais de forma desordenada e insustentável. Para evitar processos por danos ambientais, é fundamental que as...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa legislação estabelece uma série de penalidades e sanções para situações de danos ambientais, poluição,...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Dessa forma, a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente devem ser uma preocupação de toda a sociedade. A degradação ambiental, como...Read More

A recuperação ambiental é um conceito associado a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. Essa obrigação de reparar danos ambientais é um dever constitucional previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal...Read More