A compensação de tributos federais no Brasil pode ser realizada de duas formas principais: através do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) ou por meio de um processo administrativo. Independentemente do método escolhido, é necessário apresentar uma série de documentos para comprovar o direito ao crédito tributário e a compensação...Read More

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um sistema essencial para os contribuintes que desejam reaver tributos pagos indevidamente ou compensar valores devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data...Read More

Quando um contribuinte tem seu pedido de compensação e restituição de tributos negado, é importante entender os motivos e tomar as medidas cabíveis. Primeiro, é necessário verificar se a negativa se deu por alguma irregularidade na documentação apresentada ou no processo de solicitação. Caso contrário, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de um...Read More

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Neste regime, é possível realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos também apurados no Simples Nacional, para com o mesmo ente...Read More

Obter a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é um processo realizado normalmente pelo programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). No entanto, nem todos os créditos tributários podem ser solicitados dessa forma. O pedido pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante legal, mas é necessário ter uma...Read More

A compensação de tributos federais é um processo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode compensar, ou seja, abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). Esse mecanismo...Read More

O sistema tributário brasileiro é complexo, e muitas empresas enfrentam desafios ao apurar e pagar corretamente os tributos. Quando ocorre um pagamento indevido de impostos, é possível recuperar esses valores por meio da restituição ou compensação tributária. Embora ambas as práticas tenham origem comum no pagamento a maior de impostos, elas apresentam diferenças significativas. A...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP) é um serviço que permite ao contribuinte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O processo normalmente envolve o preenchimento do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Tanto contribuintes quanto seus representantes legais podem utilizar esse serviço,...Read More

A compensação tributária é uma ferramenta importante para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma legal e eficiente. Esse mecanismo permite que o contribuinte utilize créditos tributários que possui para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública. Para que a compensação seja realizada, é necessário que o contribuinte tenha créditos líquidos e certos, ou...Read More