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O prazo para ação de consumo não é sempre de cinco anos. O período aplicável muda conforme o que aconteceu e o que o consumidor pretende pedir. Reclamar de vício para obter troca ou abatimento, buscar reparação por...

Uma multa contratual abusiva não se torna válida apenas porque está escrita e foi assinada. A cláusula penal pode proteger o cumprimento do acordo, mas o valor, a forma de cálculo, a proporcionalidade e o motivo da rescisão...

Abrir um processo no Juizado Especial por consumo pode ser adequado quando uma cobrança indevida, um produto com defeito, um serviço não prestado ou outra falha do fornecedor não foi resolvida pelos canais de atendimento. O ponto decisivo...

Quando a empresa não responde à reclamação, o silêncio pode dificultar a solução, mas não transforma automaticamente o caso em dano moral ou garante vitória judicial. O consumidor deve comprovar o problema original, os canais utilizados, os prazos...

Pedir indenização por negativa do plano de saúde exige separar três questões: se a cobertura era devida, se houve gasto ou perda material e se a recusa causou lesão extrapatrimonial relevante. Uma negativa indevida pode justificar autorização ou...