Os principais bens que não entram no inventário são valores que a lei manda pagar diretamente a dependentes ou beneficiários, como seguro de vida e, em certas condições, FGTS, PIS-Pasep, verbas trabalhistas e alguns saldos financeiros. Direitos personalíssimos...
A pensão para dois filhos não tem percentual único definido em lei. O valor resulta das necessidades de cada criança, da capacidade econômica dos dois responsáveis e da proporcionalidade do encargo. Trinta por cento da renda é uma...
O síndico pode usar o advogado do condomínio quando a atuação jurídica protege um interesse do próprio condomínio ou um ato de gestão praticado regularmente em nome da coletividade. Ele não deve usar a assessoria paga pelo caixa...
Quem escolhe o advogado do condomínio, em regra, é o síndico, porque ele representa o condomínio e pratica os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Essa resposta, porém, não autoriza uma contratação sem limites. A convenção, o...
Quem entrega a ordem de despejo, em regra, é o oficial de justiça encarregado de cumprir o mandado expedido pelo juízo. O juiz determina a desocupação; a secretaria formaliza o mandado; o oficial vai ao endereço, certifica o...
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