A compensação no Simples Nacional possui lógica própria. O crédito precisa decorrer de pagamento indevido ou maior que o devido no regime, e o débito usado como destino também deve ter sido apurado no Simples. Além disso, o encontro de contas exige vínculo com o mesmo ente federado e o mesmo tributo. Essa estrutura evita...Read More

O pedido de restituição de tributos é cabível quando o contribuinte possui valor devolvível e consegue demonstrar sua origem dentro do prazo aplicável. O exemplo mais conhecido é o pagamento indevido ou maior que o devido, mas retenções, saldos e outras modalidades podem seguir regras próprias. A existência de desembolso, sozinha, não prova o direito....Read More

A compensação de tributos federais permite utilizar um crédito reconhecido pelo contribuinte para extinguir débitos administrados pela Receita Federal, desde que crédito, débito e procedimento sejam compatíveis. Na prática, não basta encontrar um pagamento a maior: é preciso reconstruir sua origem, confirmar as vedações e declarar o encontro de contas pelo canal correto. O PER/DCOMP...Read More

Quando uma empresa identifica tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, recuperar o crédito não é uma decisão puramente formal. A escolha entre compensação ou restituição tributária altera o fluxo de caixa, o calendário fiscal, a documentação e a exposição a questionamentos. Por isso, a melhor alternativa depende da origem do crédito...Read More

O mandado de segurança para evitar retenção de imposto pode ser considerado quando existe ameaça concreta de desconto tributário ilegal ou abusivo e os fatos estão comprovados por documentos antes do pagamento. A medida não serve para afastar toda retenção que pareça alta nem para discutir situação hipotética: é preciso mostrar qual pagamento ocorrerá, quem...Read More

A restituição de impostos pagos a mais pode ser solicitada quando o contribuinte recolheu valor indevido ou superior ao que a legislação exigia e consegue demonstrar a diferença. O direito, porém, não nasce apenas de uma percepção de excesso: é preciso identificar o pagamento, recalcular a obrigação, corrigir declarações quando necessário e escolher o canal...Read More

A compensação tributária permite utilizar um crédito reconhecido pelo contribuinte para quitar débitos tributários compatíveis, conforme a lei e as regras do órgão arrecadador. No âmbito federal, o procedimento costuma passar pelo PER/DCOMP, mas a transmissão da declaração não encerra a análise: o crédito, o débito e o enquadramento permanecem sujeitos à homologação da Receita...Read More

O mandado de segurança em execução fiscal pode ser adequado quando um ato concreto de autoridade viola direito líquido e certo e a ilegalidade já está demonstrada por documentos. Ele não é uma defesa universal contra a cobrança, não substitui automaticamente os embargos e não serve para situações que exigem perícia, testemunhas ou ampla investigação...Read More

A restituição de tributos pagos indevidamente permite recuperar valores recolhidos sem obrigação legal ou em montante maior que o devido. O caminho, porém, não começa pelo envio de um formulário: começa pela identificação do crédito, pela correção das declarações relacionadas e pela prova que liga pagamento, erro, período e titular. Nos tributos federais administrados pela...Read More

A escolha entre mandado preventivo e repressivo em matéria tributária depende do momento em que a ameaça ou a ilegalidade se apresenta. No preventivo, o ato ainda não aconteceu, mas há risco concreto e documentado de que a autoridade o pratique. No repressivo, o contribuinte reage a um ato já realizado e precisa observar, entre...Read More