O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, a compensação de tributos no Simples Nacional permite que as empresas utilizem valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) para quitar débitos também apurados nesse...Read More

Obter a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é um processo realizado normalmente pelo programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). No entanto, nem todos os créditos tributários podem ser solicitados dessa forma. O pedido pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante legal, mas é necessário ter uma...Read More

A compensação de tributos federais é um processo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode compensar, ou seja, abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). Esse mecanismo...Read More

Diferença entre compensação e restituição de tributos? Essa é uma dúvida comum entre empresas que enfrentam os desafios de um sistema tributário brasileiro complexo. Quando ocorre o pagamento indevido ou a maior de impostos, é possível recuperar esses valores por meio da restituição ou da compensação tributária. Embora ambas as práticas tenham como origem o...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

Restituição de impostos pagos a mais: quando pedir? Essa é uma questão importante para contribuintes que identificam pagamentos indevidos ou valores recolhidos em excesso. A obtenção de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PER/DCOMP) é um serviço que permite solicitar a devolução desses valores, geralmente por meio do preenchimento do programa PER/DCOMP (Pedido de...Read More

A compensação tributária é uma ferramenta importante para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma legal e eficiente. Esse mecanismo permite que o contribuinte utilize créditos tributários que possui para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública. Para que a compensação seja realizada, é necessário que o contribuinte tenha créditos líquidos e certos, ou...Read More

Mandado de segurança em execução fiscal, como funciona? Essa é uma dúvida frequente entre contribuintes que buscam compreender como utilizar esse instrumento jurídico para proteger seus direitos. O mandado de segurança é uma ferramenta essencial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive em matéria...Read More

Quando um contribuinte paga um valor indevido ou a maior de tributos federais, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso desses valores à Receita Federal. O processo de compensação e restituição de tributos é regulamentado por leis e instruções normativas, como a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. O pagamento...Read More

Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...Read More