O mandado de segurança para isenção tributária pode ser usado quando a lei concede um benefício, o contribuinte comprova todos os requisitos e a autoridade nega ou ameaça negar sua aplicação de forma ilegal. A ação não cria uma isenção nova nem autoriza o Judiciário a ampliar livremente o alcance da lei. Seu papel é...Read More

Uma negativa no mandado de segurança tributário não encerra automaticamente todas as possibilidades de defesa. O primeiro passo é identificar exatamente o que foi negado: a liminar, o próprio processamento da ação ou o pedido na sentença. Cada decisão tem fundamento, efeito e via de impugnação diferentes, e o prazo começa a correr com a...Read More

O mandado de segurança preventivo é usado quando uma autoridade ameaça praticar um ato tributário ilegal e o contribuinte consegue demonstrar, antes da cobrança efetiva, que essa ameaça é concreta. A medida não serve para pedir uma opinião abstrata ao Judiciário nem para afastar toda e qualquer fiscalização futura. Ela exige uma situação atual, individualizada...Read More

A suspensão do crédito tributário por liminar em mandado de segurança pode impedir atos imediatos de cobrança enquanto o Judiciário examina a controvérsia. Esse efeito, porém, não apaga o débito, não encerra o processo e não dispensa a empresa de manter sua documentação e suas obrigações acessórias em ordem. A estratégia exige prova pronta, identificação...Read More

O momento de pedir mandado de segurança tributário nasce quando existe ato ilegal já praticado ou ameaça concreta, a prova está disponível e a ordem judicial ainda pode produzir efeito útil. Pedir cedo demais, com receio abstrato, ou tarde demais, depois do prazo e da perda de utilidade, pode comprometer a medida. A decisão exige...Read More

Saber quando usar mandado de segurança tributário exige testar cinco pontos: ato de autoridade, direito líquido e certo, prova pronta, urgência e adequação do pedido. Se um deles faltar, o contribuinte pode precisar de ação ordinária, defesa administrativa, embargos ou outra medida. A velocidade do rito não compensa uma escolha processual inadequada. Este artigo funciona...Read More

O mandado de segurança contra cobrança tributária indevida pode proteger um direito líquido e certo quando a ilegalidade é demonstrável por documentos já existentes. Ele costuma ser útil para impedir ou afastar ato de autoridade fiscal sem depender de perícia, testemunhas ou longa produção de provas. Não é, porém, uma solução automática para toda discordância...Read More

A transação tributária em execução fiscal pode ser usada para negociar débitos já inscritos em dívida ativa, desde que a dívida e o contribuinte se enquadrem nas modalidades abertas pelo ente público. Ela não apaga automaticamente o processo nem garante desconto: primeiro é preciso identificar quem cobra, conferir a Certidão de Dívida Ativa, comparar as...Read More

Recorrer em uma execução fiscal não significa repetir a defesa anterior. Cada decisão tem recurso próprio, prazo, requisitos e efeito específico. Uma decisão sobre penhora, uma sentença nos embargos e um acórdão do tribunal exigem análises diferentes. O primeiro passo é identificar exatamente o ato que causou prejuízo. O recurso contra execução fiscal deve mostrar...Read More

Muitas cobranças fiscais começam com divergências criadas dentro da própria rotina: declaração diferente da contabilidade, guia paga sem vínculo correto, cadastro desatualizado, retenção não aproveitada ou documento entregue fora do prazo. Prevenir esses problemas custa menos do que reconstruir fatos depois de uma autuação. Evitar cobranças indevidas de tributos não significa buscar ausência de fiscalização,...Read More