Uma autuação fiscal indevida pode nascer de base de cálculo errada, duplicidade de receitas, enquadramento jurídico incompatível, identificação incorreta do contribuinte ou ausência de prova do fato apontado pelo Fisco. O auto de infração não deve ser ignorado: a resposta precisa respeitar o prazo indicado na ciência e atacar, com documentos e argumentos organizados, cada...Read More

Impugnar lançamento de tributo municipal exige agir no prazo indicado na notificação e atacar o dado que formou a cobrança. Em IPTU, o problema pode estar na área, no uso, no padrão construtivo ou no sujeito passivo; em ITBI, no valor, na operação ou em hipótese de não incidência; em ISS, na atividade, no local...Read More

Receber hoje uma cobrança sobre fatos de anos anteriores não significa, por si só, que exista cobrança retroativa de tributos ilegal. O ponto decisivo é saber se a lei que já vigorava na data do fato gerador autorizava o tributo, a base e a alíquota aplicadas. O Fisco pode constituir um crédito antigo dentro do...Read More

Lançamento por homologação e de ofício não são duas formas equivalentes de cobrar o mesmo tributo. A diferença está em quem realiza os atos iniciais de apuração, quando o pagamento é exigido e como o Fisco formaliza eventual diferença. No primeiro, a lei atribui ao contribuinte o dever de calcular e antecipar o pagamento sem...Read More

A revisão de lançamento tributário é o pedido para que a administração corrija, reduza ou cancele uma exigência que apresenta erro de fato, cálculo, cadastro ou enquadramento. O resultado depende menos de uma narrativa longa e mais de prazo, competência, pedido preciso e documentos capazes de reconstruir a informação correta. Antes de protocolar, é necessário...Read More

Um erro no lançamento tributário pode estar no contribuinte indicado, no fato gerador, na base de cálculo, na alíquota, no período, na multa ou na forma de notificação. A correção depende de mostrar exatamente onde a exigência diverge dos fatos ou da lei e de usar a via adequada dentro do prazo. O primeiro passo...Read More

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe penalidade. Ele transforma informações econômicas e jurídicas em crédito exigível pelo Fisco, mas precisa respeitar competência, forma, motivação, notificação e prazos. Entender essa etapa ajuda a localizar o erro antes que a...Read More

É possível parcelar dívida em execução fiscal, mas a adesão não se resume a escolher o número de prestações. É preciso identificar quem administra o débito, se ele já está inscrito, qual programa está aberto e quais efeitos o acordo terá sobre penhoras, garantias e defesas em curso. O parcelamento regularmente aceito suspende a exigibilidade...Read More

A execução fiscal de IPTU é a cobrança judicial que o município usa depois de constituir e inscrever o imposto em dívida ativa. Quando a citação chega, o problema já não é apenas emitir uma guia: existem prazos processuais, risco de bloqueio, penhora do imóvel e custos que precisam ser examinados com rapidez. Resolver o...Read More

Para suspender execução fiscal, é preciso identificar qual efeito deve ser interrompido e qual instrumento realmente produz esse resultado. Há medidas que suspendem a exigibilidade do crédito, outras que apenas paralisam atos do processo e outras que discutem a dívida sem impedir penhora ou bloqueio. Confundir esses planos pode levar o contribuinte a acreditar que...Read More