O mandado de segurança contra autuação fiscal pode ser usado quando um ato da autoridade tributária viola direito líquido e certo demonstrável por documentos. A ação não substitui automaticamente a impugnação administrativa, nem serve para toda divergência de cálculo ou de interpretação. Sua utilidade depende do vício, da urgência, do resultado pretendido e da qualidade...Read More

Os exemplos de mandado de segurança tributário ajudam a visualizar quando essa ação pode proteger o contribuinte contra ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal. Eles não funcionam como modelos prontos: a adequação depende do ato coator, do prazo, da prova documental e do resultado que se pretende obter. Neste guia, oito cenários mostram usos...Read More

A restituição de tributos pagos a maior permite recuperar valores recolhidos indevidamente, por erro de cálculo, alíquota, enquadramento ou aplicação da legislação. O primeiro passo não é escolher uma ação, mas provar a origem do crédito, separar os períodos alcançados e definir se a recuperação ocorrerá por restituição, compensação administrativa ou via judicial própria. O...Read More

O prazo do mandado de segurança tributário é, em regra, de 120 dias contados da ciência do ato que o contribuinte pretende impugnar. A resposta parece simples, mas o cálculo depende de identificar corretamente o ato coator: lançamento, decisão administrativa, recusa de certidão e inscrição em dívida ativa não são eventos intercambiáveis. Errar o marco...Read More

O mandado de segurança para suspender crédito tributário pode impedir temporariamente a cobrança quando um ato fiscal ilegal ou abusivo ameaça um direito demonstrável por documentos. A suspensão, porém, não nasce do simples ajuizamento da ação: em regra, depende de medida liminar ou de outra decisão judicial que alcance precisamente o crédito discutido. Antes de...Read More

O mandado de segurança tributário é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso praticado por autoridade fiscal. Ele pode impedir um ato iminente ou corrigir uma violação já ocorrida, desde que os fatos estejam comprovados por documentos. Não é um recurso administrativo nem uma ação adequada para produzir...Read More

O mandado de segurança contra a Receita Federal protege direito líquido e certo diante de ato ilegal, abuso de poder ou ameaça concreta atribuída a uma autoridade fiscal. É uma ação de rito documental: os fatos essenciais precisam estar provados desde o início. Se o caso depende de perícia, testemunhas ou investigação ampla, outra via...Read More

O prazo para contestar lançamento tributário depende do documento recebido, do ente cobrador e da lei do procedimento. No processo administrativo fiscal federal, a regra geral da impugnação passou a ser de 20 dias úteis contados da ciência, após as mudanças de 2026. Isso não significa que todo tributo no Brasil siga o mesmo prazo:...Read More

Um recurso contra lançamento indevido é a medida usada para pedir a revisão de uma decisão administrativa que manteve, total ou parcialmente, uma cobrança tributária. Ele não substitui a impugnação inicial: o recurso parte do que já foi alegado, identifica os erros do julgamento, enfrenta cada fundamento rejeitado e demonstra qual resultado deve ser corrigido....Read More

Saber como contestar tributos começa por identificar qual ato foi recebido: aviso de divergência, notificação de lançamento, auto de infração, indeferimento de restituição, inscrição em dívida ativa ou citação em execução fiscal. Cada documento abre um caminho e um prazo próprios. A defesa eficiente não se limita a dizer que a cobrança é injusta; ela...Read More