Uma inscrição em dívida ativa não deve ser tratada como uma cobrança comum. Ela permite protesto, restrições de regularidade e posterior ajuizamento de execução fiscal. Para evitar que o problema avance, o contribuinte precisa descobrir rapidamente se o débito é correto, contestável ou negociável e agir no canal do ente responsável. O melhor caminho depende...Read More

Uma defesa em execução fiscal consistente começa antes da escolha da peça. É preciso confirmar quem está sendo cobrado, qual crédito consta da Certidão de Dívida Ativa, como ocorreu a citação, se houve garantia ou penhora e quais documentos podem provar pagamento, nulidade, prescrição, ilegitimidade ou excesso. Embargos, exceção de pré-executividade e pedidos incidentais têm...Read More

A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, veículos, imóveis, faturamento ou outros bens ao processo para garantir a cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a livre disposição do patrimônio e pode abrir caminho para avaliação, alienação e pagamento do crédito. Receber uma...Read More

O prazo para contestar execução fiscal não começa, como regra, com a simples chegada da citação. A Lei de Execução Fiscal concede cinco dias para pagar ou garantir a dívida e prevê 30 dias para os embargos, mas o marco inicial desses 30 dias depende da forma de garantia: depósito, fiança bancária, seguro garantia ou...Read More

A execução fiscal municipal cobra judicialmente créditos inscritos em dívida ativa da prefeitura. Embora siga a Lei 6.830/1980, a origem da cobrança muda a defesa: IPTU exige examinar imóvel, cadastro, propriedade, posse e valor venal; ISS exige verificar serviço, estabelecimento, município competente, base e retenções. Taxas, multas administrativas e preços públicos também podem aparecer, mas...Read More

Receber uma citação em execução fiscal exige resposta organizada. A Lei de Execuções Fiscais prevê cinco dias para pagar ou garantir a execução, mas isso não significa que toda estratégia se resume a escolher uma dessas opções no impulso. O primeiro trabalho é confirmar o processo, a dívida, o sujeito cobrado e o risco patrimonial....Read More

A defesa em execução fiscal começa antes de escolher uma petição. É preciso ler a Certidão de Dívida Ativa, identificar ente credor, origem do débito, sujeito passivo, datas, valor, citação, garantia e atos já praticados. “Recorrer” pode significar embargar, apresentar exceção de pré-executividade, impugnar uma constrição ou recorrer de decisão específica. Cada via possui objeto,...Read More

Indenização por mau atendimento não é consequência automática de uma ligação demorada, resposta ríspida ou protocolo sem solução. A responsabilidade depende do problema de consumo, da conduta do fornecedor, do tempo desperdiçado, das consequências concretas e da prova produzida. O atendimento ruim pode ser apenas incômodo; pode integrar uma falha contratual com prejuízo material; ou...Read More

Quando a empresa recusa resolver o problema, o próximo passo não é repetir indefinidamente a mesma mensagem. É preciso identificar o motivo da negativa, preservar o protocolo, separar a obrigação discutida e escolher um canal que possa produzir uma resposta verificável. A recusa pode ser expressa — “não faremos a troca” — ou prática, quando...Read More

Uma reclamação no Procon pode transformar um problema mal documentado em uma demanda objetiva: quem forneceu, o que ocorreu, quando houve tentativa de solução e qual providência o consumidor espera. Ela não é uma ação judicial, não gera sentença e não garante indenização, mas cria um canal institucional de negociação e fiscalização. Processar a empresa...Read More