A cidadania italiana em Portugal permite trabalhar como empregado ou profissional independente sem pedir visto ou autorização de trabalho. Isso decorre da livre circulação na União Europeia, não de um acordo especial entre Brasil e Portugal. O passaporte italiano válido comprova a condição de cidadão europeu, mas não elimina os registros administrativos exigidos para morar,...Read More

Um advogado para bloqueio judicial precisa agir a partir do processo, não apenas da tela do banco. A defesa começa identificando o juízo, a dívida, o valor executado, a ordem expedida e a origem do dinheiro atingido. Sem essa relação, um pedido urgente pode ser genérico e não demonstrar impenhorabilidade, excesso ou erro.Conta salário, benefício,...Read More

Custos da imissão na posse não se resumem aos honorários do advogado. A estimativa pode envolver taxa judiciária calculada sobre o valor da causa, diligências de citação, pesquisas, produção de prova, recursos, cumprimento do mandado e despesas práticas para receber o imóvel. O valor muda conforme o Estado, o título do autor, a situação do...Read More

A venda após usucapião exige alinhar três datas e documentos: quando os requisitos da posse aquisitiva se completaram, quando a propriedade foi reconhecida e registrada e quando ocorreu a alienação. A sentença ou a ata e o registro comprovam o domínio, mas não substituem a apuração tributária da venda.Antes de assinar, confirme se a matrícula...Read More

Quanto custa um inventário? Não existe uma tabela nacional capaz de responder com um único valor. A conta resulta da soma do ITCMD, dos emolumentos ou despesas judiciais, dos honorários advocatícios, das certidões, das avaliações e das regularizações exigidas pelos bens. O patrimônio define a escala, mas o Estado, a via escolhida e a qualidade...Read More

Uma herança sem inventário não desaparece nem passa a pertencer livremente a cada familiar. Desde o falecimento, o patrimônio forma um acervo indivisível, com bens, direitos e dívidas que precisam ser administrados em nome do espólio até a partilha. O atraso prolonga esse estado e costuma transformar despesas simples, uso de imóveis e recebimento de...Read More

Um pedido de prescrição de IPTU não deve ser baseado apenas na idade aparente da dívida. O prazo geral é de cinco anos, mas a contagem depende da constituição definitiva do crédito, do vencimento, da existência de execução fiscal e de fatos que suspendem ou interrompem a cobrança. Parcelamento aceito, despacho de citação e reconhecimento...Read More

O boletim de ocorrência por erro médico serve para comunicar à polícia fatos que possam ter relevância criminal. Ele pode ser adequado quando há suspeita concreta de lesão corporal, morte, falsificação de documento, omissão de informação ou outra conduta prevista na lei penal. Porém, o BO não prova sozinho que houve erro e não é...Read More

Vender imóvel sem inventário, como se os herdeiros já fossem proprietários individuais do bem, normalmente não é possível: a matrícula continua em nome da pessoa falecida e o patrimônio forma um acervo indivisível até a partilha. Isso não significa que toda negociação precise esperar o fim do procedimento. A lei admite cessão de direitos hereditários...Read More

Honorários advocatícios em condomínio podem aparecer em situações diferentes, mas nem todos podem ser transferidos ao condômino inadimplente. O condomínio pode contratar e remunerar seu advogado; já a inclusão dessa despesa contratual na execução das cotas foi considerada inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando existe previsão na convenção. Isso não elimina os honorários...Read More