Contrato de aluguel com cláusulas abusivas exige análise pela Lei do Inquilinato, pelo Código Civil e, em situações específicas, por normas de consumo. Multa, garantia, despesas, vistoria, reparos, reajuste e devolução das chaves precisam ser conferidos no conjunto, sem presumir que toda obrigação desfavorável é ilegal. O primeiro passo é identificar o tipo de locação:...Read More
Recebi citação de despejo: essa constatação costuma vir acompanhada de medo, pressa e dúvidas sobre o tempo disponível. A primeira providência não é entregar as chaves nem ignorar o documento. É registrar quando e como a comunicação chegou, guardar o envelope ou mandado e obter a íntegra do processo para entender o motivo da ação,...Read More
O despejo por término de contrato não acontece do mesmo modo em toda locação. O caminho depende do prazo original, da forma do contrato, do tempo de permanência após o vencimento e da existência de uma notificação válida. Para o locador, agir sem observar essas diferenças pode atrasar a retomada do imóvel. Para o locatário,...Read More
Receber uma cobrança ou citação não significa que o inquilino já será retirado do imóvel no mesmo dia. Para evitar despejo por quebra de contrato, é necessário identificar o fundamento usado pelo locador, observar o prazo processual e reunir prova do que realmente ocorreu. Falta de pagamento, uso inadequado, obra sem autorização, sublocação e término...Read More
Receber uma notificação de despejo exige distinguir aviso extrajudicial, comunicação da imobiliária, citação e ordem judicial. Cada documento produz efeitos diferentes. Antes de responder ou entregar as chaves, preserve a íntegra, registre a data do recebimento e localize o contrato, os aditivos e os comprovantes. Este guia apresenta os passos para organizar a defesa, verificar...Read More
A entrega das chaves após despejo não se resume a sair do imóvel. É preciso conferir o prazo indicado no mandado ou na sentença, registrar a desocupação, documentar o estado do bem e evitar que aluguéis e encargos continuem sendo cobrados por falta de prova da devolução. A regra geral da sentença é prazo de...Read More
As etapas da ação de despejo organizam o caminho judicial usado pelo locador para reaver um imóvel alugado. O processo pode decorrer de falta de pagamento, término da locação, infração contratual ou outra hipótese legal. Fundamento, documentos e garantia influenciam pedidos, liminar, defesa e prazo de desocupação. Não existe uma duração única. Alguns casos têm...Read More
Os direitos processuais do inquilino na ação de despejo começam com informação adequada, prazo para resposta e possibilidade de apresentar provas. O processo não torna a desocupação automática em todos os casos. Motivo da ação, decisão inicial, garantia do contrato e situação dos pagamentos mudam as medidas disponíveis. O locatário precisa ler a petição, identificar...Read More
As cláusulas abusivas no aluguel não são identificadas apenas porque uma obrigação parece desfavorável ao inquilino. O contrato de locação distribui deveres entre locador e locatário, mas precisa respeitar a Lei do Inquilinato, o Código Civil, a finalidade do imóvel e a boa-fé.A análise correta separa multa proporcional, garantia, condomínio, IPTU, reparos, vistoria, renovação e...Read More
O despejo para uso próprio não autoriza o proprietário a encerrar qualquer locação a qualquer momento. A retomada prevista no art. 47, III, da Lei do Inquilinato se aplica a uma configuração específica de locação residencial prorrogada por prazo indeterminado e exige identificar quem ocupará o imóvel, comprovar a titularidade qualificada e respeitar o procedimento...Read More
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