A gestão dos recursos hídricos no Brasil é uma importante questão que envolve o abastecimento de água, o saneamento básico, a hidrologia e a conservação das bacias hidrográficas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Águas (ANA) desempenha um papel fundamental ao emitir as outorgas de uso da água, um instrumento crucial para a gestão da...Read More

A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014) de Recursos Hídricos. A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando...Read More

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. Especificamente, o artigo 49, inciso V, estabelece que perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos, sujeitando o infrator a...Read More

O número de usuários que utilizam água diretamente de rios, lagos e represas de domínio da União tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. Para garantir o acesso legal e evitar conflitos e penalidades, essas pessoas físicas ou jurídicas precisam solicitar a regularização do uso da água na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)....Read More