O prazo para solicitar a compensação e restituição de tributos federais é de 5 anos, a partir da data do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse prazo se aplica tanto para pedidos de restituição quanto para compensação de créditos tributários. É essencial que o contribuinte apresente toda a documentação...Read More

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta ou você não recebeu os valores, é importante consultar o extrato para entender o que aconteceu. Caso seja necessário, você pode entregar...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo aqueles relacionados a questões tributárias. Na área do direito tributário, o mandado de segurança tem sido amplamente utilizado pelos contribuintes para solicitar a compensação ou anulação da cobrança de...Read More

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica essencial para o contribuinte que deseja contestar atos ilegais ou abusivos da autoridade fiscal, como o lançamento indevido de impostos. Nesse contexto, o mandado de segurança pode ser utilizado para revisar o cálculo do imposto de renda, garantindo os direitos do contribuinte e evitando cobranças indevidas. Essa...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica utilizada por contribuintes no âmbito do direito tributário. Esse instrumento permite solicitar a anulação ou a suspensão de cobranças indevidas de tributos, como em casos de autuação fiscal considerada ilegal ou abusiva por parte das autoridades públicas. Para a concessão do mandado de segurança tributário, é...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No âmbito do direito tributário, o mandado de segurança desempenha um papel fundamental, permitindo que contribuintes que se sintam lesados por ações da administração fiscal possam buscar a suspensão de cobranças...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a legalidade de determinados atos administrativos relacionados a tributos. Embora essa via processual não seja adequada para gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite seu...Read More

A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para fazer cessar ou evitar a prática de um ato ilegal ou abusivo por parte do Estado. Esse ato ilegal é...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite ao contribuinte suspender a exigibilidade de dívidas tributárias, garantindo a proteção de seus direitos constitucionais. Essa via judicial é especialmente útil quando o contribuinte identifica atos ilegais ou abusivos praticados pela autoridade fiscal durante o processo de constituição do crédito tributário. Ao impetrar o...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas em matéria tributária. Ele está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança tributário é utilizado quando o contribuinte se sente lesado por ações da...Read More