A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para fazer cessar ou evitar a prática de um ato ilegal ou abusivo por parte do Estado. Esse ato ilegal é chamado de ato coator e precisa ser comprovável documentalmente, de plano, para demonstrar a violação do chamado direito líquido e certo do contribuinte. Uma situação que tem se consolidado como um grande exemplo de cabimento de mandado de segurança é a não observância pela Autoridade Administrativa dos prazos estabelecidos pela legislação.
Pontos chave
- O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direitos contra atos ilegais ou abusivos do Estado
- O ato coator precisa ser comprovado documentalmente de plano para demonstrar a violação do direito líquido e certo
- O não cumprimento de prazos estabelecidos em legislação é um exemplo de cabimento de mandado de segurança
- O mandado de segurança tributário serve para garantir o direito de contribuintes lesados por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais
- O prazo para entrar com o mandado de segurança tributário é importante para preservar os direitos do contribuinte
O que é o mandado de segurança tributário?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para os contribuintes que se sentem prejudicados por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais. Trata-se de uma garantia constitucional que permite o controle de legalidade tributária e a impugnação de tributos indevidamente cobrados.
Na área tributária, o mandado de segurança tributário serve para assegurar os direitos dos contribuintes que foram vítimas de tributação indevida ou de atos ilegais praticados pelas autoridades fiscais. Através desse remédio constitucional, é possível obter a suspensão da exigibilidade tributária até que o mérito da questão seja julgado.
Garantias e benefícios do mandado de segurança tributário
- Proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas
- Instrumento para impugnar tributos indevidamente cobrados
- Possibilidade de suspender a exigibilidade do tributo questionado
- Resguarda as garantias constitucionais tributárias dos contribuintes
- Ferramenta para recorrer contra lançamentos tributários indevidos
- Meio de prevenção contra a cobrança ilegal de tributos
O mandado de segurança tributário é uma importante arma jurídica à disposição dos contribuintes para garantir a legalidade tributária e evitar abusos por parte do Fisco. Ao recorrer a esse instrumento, os contribuintes podem assegurar seus direitos e obter a suspensão da exigibilidade de tributos indevidos.
“O mandado de segurança tributário é um remédio constitucional essencial para a proteção dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos das autoridades fiscais.”
Mandados de segurança tributário
O mandado de segurança tributário é um importante instrumento jurídico utilizado por contribuintes para proteger seus direitos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades fiscais. Essa ferramenta legal permite aos contribuintes impugnar tributação indevida, garantir a legalidade tributária e requerer a suspensão da exigibilidade de tributos.
Existem dois tipos principais de mandado de segurança tributário:
- Ação Preventiva: quando o contribuinte ainda não foi notificado a pagar o tributo.
- Ação Repressiva: quando o contribuinte recebeu a notificação, mas ainda não efetuou o pagamento.
De acordo com a Lei nº 12.016/09, o prazo para requerer o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, ou seja, extingue-se o direito de impetrá-lo após este período, diferente do prazo de 5 anos para ajuizamento de outras ações de rito comum.
É essencial que o contribuinte busque assessoria jurídica especializada para analisar seu caso específico e escolher a melhor estratégia de impugnação de tributos e controle de legalidade tributária, garantindo a efetiva prevenção contra a cobrança ilegal de tributos.
“Os remédios constitucionais tributários, como o mandado de segurança, são fundamentais para a defesa dos contribuintes contra abusos e ilegalidades cometidas pelas autoridades fiscais.”
Ao contar com o apoio de advogados experientes, como os da Vieira Braga Advogados, os contribuintes podem obter recursos contra lançamentos tributários indevidos e garantir suas garantias constitucionais tributárias.
Conclusão
O mandado de segurança tributário é uma importante ferramenta jurídica que permite aos contribuintes defenderem seus direitos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades fiscais. Essa alternativa célere é essencial para garantir a legalidade tributária e impedir a cobrança indevida de tributos.
Para obter os melhores resultados, é imprescindível que o contribuinte conte com a assessoria de um advogado tributarista especializado, que possa identificar possíveis irregularidades e impetrar o mandado de segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias. Dessa forma, é possível suspender a exigibilidade dos tributos contestados e proteger as garantias constitucionais tributárias.
Empresas e indivíduos que se sentirem lesados por ações arbitrárias do fisco devem ficar atentos aos prazos e buscar orientação jurídica especializada, a fim de prevenir a cobrança ilegal de tributos e garantir a legalidade dos processos tributários. A Vieira Braga Advogados, com sua equipe de experts em direito tributário, está pronta para assessorar os contribuintes nesse importante remédio constitucional.
