Os direitos do réu no tráfico internacional de drogas começam antes da denúncia e permanecem em todas as fases do processo. Uma acusação grave não elimina a presunção de inocência, o direito ao silêncio, a assistência de advogado, o acesso às provas já documentadas nem o dever de fundamentação das decisões judiciais. Também não transforma...Read More

A prisão por tráfico de drogas abre uma sequência de decisões rápidas, mas não significa condenação. O primeiro controle é o flagrante e a necessidade de manter a pessoa presa. Depois vêm investigação, manifestação do Ministério Público, defesa prévia, recebimento ou rejeição da acusação, instrução, sentença e eventual recurso. Cada fase responde a uma pergunta...Read More

A pena para associação ao tráfico de drogas varia de três a dez anos de reclusão e inclui pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Essa faixa, prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não é aplicada de modo automático. O juiz deve percorrer a dosimetria em etapas, justificar circunstâncias consideradas, examinar agravantes e atenuantes e...Read More

A associação para o tráfico, prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, não se confunde com duas pessoas praticando juntas um episódio isolado de tráfico. A jurisprudência exige demonstração concreta de um vínculo associativo estável e permanente, voltado à prática dos crimes indicados pela lei. Presença no mesmo local, amizade, parentesco ou flagrante simultâneo podem...Read More

Não existe uma porcentagem séria e universal para medir as chances de absolvição em feminicídio. O resultado depende da prova produzida no caso concreto, da identificação da autoria, da dinâmica do fato, da existência de dolo de matar e da demonstração de que a morte ocorreu por razões da condição do sexo feminino. Estatísticas gerais...Read More

O indiciamento por homicídio doloso é um ato formal da investigação, mas não é denúncia, pronúncia nem condenação. Pela Lei 12.830/2013, cabe ao delegado fundamentar o indiciamento com análise técnico-jurídica sobre autoria, materialidade e circunstâncias. A partir daí, o inquérito segue para avaliação do Ministério Público, que pode pedir diligências, requerer arquivamento ou apresentar denúncia....Read More

Uma acusação de participação em homicídio não exige que a pessoa apontada tenha executado diretamente o ato que produziu a morte. A investigação pode atribuir a alguém planejamento, incentivo, fornecimento de meios, vigilância, transporte ou outra contribuição para o resultado. Isso torna a defesa especialmente sensível: presença, amizade, parentesco ou contato com o autor material...Read More

Quem responde por tentativa de homicídio tem direito a advogado, silêncio, conhecimento da acusação, produção de prova, contraditório, ampla defesa e tratamento como inocente até decisão definitiva. A imputação é grave e pode levar ao Tribunal do Júri, mas não suspende garantias constitucionais nem torna automática a prisão antes do julgamento. A tentativa ocorre quando...Read More

A prova de legítima defesa não depende de uma frase isolada, mas da compatibilidade entre a agressão sofrida, a reação adotada e os vestígios do caso. Em crimes contra a vida, vídeos, perícias, chamadas, mensagens, testemunhas e a própria dinâmica das lesões ajudam a responder se havia agressão injusta atual ou iminente e se os...Read More

Aborto ilegal é a interrupção voluntária da gestação fora das hipóteses não punidas pelo Código Penal ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A lei brasileira distingue a conduta da gestante, a atuação de terceiro com consentimento, a prática sem consentimento e os resultados de lesão grave ou morte. Por isso, as consequências não são iguais...Read More