As fases do licenciamento ambiental acompanham a maturidade do empreendimento: primeiro se avalia a viabilidade, depois se autoriza a instalação e, por fim, a operação. Esse modelo trifásico continua relevante, mas a Lei nº 15.190/2025 também prevê licenças únicas, por adesão, corretivas e especiais. A modalidade não é escolhida por conveniência. A autoridade licenciadora enquadra...Read More

As atividades que exigem licenciamento ambiental são aquelas que utilizam recursos naturais, apresentam potencial de poluição ou podem causar degradação ambiental. A resposta, porém, não depende apenas do nome do negócio: localização, porte, método produtivo, insumos, emissões e regras do ente competente mudam o enquadramento. Uma fábrica, uma obra viária, um loteamento ou uma atividade...Read More

O licenciamento ambiental no Brasil é o processo administrativo que verifica se uma atividade ou empreendimento pode ser localizado, instalado e operado com controle adequado de seus impactos. Ele não se resume a obter um documento: envolve enquadramento, estudos, participação pública quando cabível, decisão técnica e acompanhamento das condicionantes. Desde 2025, a Lei Geral do...Read More

Consultar averbação de divórcio pela internet é possível, mas o caminho correto não costuma ser uma pesquisa pública pelo nome ou CPF. A confirmação segura vem da certidão de casamento atualizada, emitida pelo cartório responsável pelo assento. Se a averbação já foi feita, a certidão trará a informação do divórcio, a data do ato e,...Read More

O IPTU atrasado em nome do falecido não desaparece com o óbito e também não se transforma, automaticamente, em dívida pessoal ilimitada dos herdeiros. O débito está ligado ao imóvel e precisa ser levantado no inventário, distinguindo exercícios anteriores e posteriores à morte, situação da cobrança municipal, existência de execução fiscal e momento da partilha....Read More

Dinheiro cai em conta bloqueada? Em geral, a conta continua apta a receber depósitos, mas o valor novo pode ficar indisponível se houver ordem judicial permanente ou reiterada ainda ativa. Em outras situações, o bloqueio atingiu apenas o saldo localizado em uma consulta específica e créditos posteriores não são automaticamente capturados. A resposta depende do...Read More

A pensão alimentícia existe para repartir, de maneira proporcional, os custos de quem não consegue prover sozinho as próprias necessidades. Ela pode envolver filhos menores, filhos maiores em situações justificadas, ex-cônjuges, ex-companheiros e outros parentes nas hipóteses legais. O valor não nasce de uma tabela única nem é sempre 30%: depende das necessidades demonstradas, da...Read More

A renovação compulsória de locação comercial permite que determinados empresários defendam a permanência no ponto mesmo quando não há acordo com o proprietário. Não é uma prorrogação automática: o locatário precisa cumprir requisitos cumulativos, reunir prova do contrato e do negócio e ajuizar a ação dentro de uma janela rígida. A lógica do instituto é...Read More

Proteger os direitos na locação comercial começa antes da entrega das chaves. Prazo, reajuste, garantia, obras, atividade permitida e forma de saída influenciam diretamente o caixa e a continuidade do negócio. Um contrato aparentemente simples pode transferir custos relevantes, limitar reformas ou deixar a empresa sem tempo para defender o ponto comercial. A proteção também...Read More

Receber uma notificação ou uma citação em uma ação de despejo comercial exige resposta rápida, mas não decisões improvisadas. O primeiro passo é identificar o fundamento usado pelo locador, conferir os valores e os prazos e proteger tanto a defesa jurídica quanto a continuidade da empresa. Para o proprietário, a cautela também é essencial: retomar...Read More