A auditoria da demissão sem justa causa deve verificar decisão, estabilidade, aviso, cálculo, FGTS, documentos e prazo antes que o desligamento seja concluído. Para a empresa, esse controle reduz retrabalho e passivo. Para o trabalhador, ele torna cada parcela e cada data verificáveis. Este artigo adota a perspectiva de uma revisão de conformidade: do registro...Read More

Fui demitido: quais documentos devo receber, o que preciso conferir e quais prazos não posso perder? A resposta depende do motivo da saída, mas uma regra prática vale para qualquer caso: registre a modalidade do desligamento, reúna os documentos e separe verbas rescisórias de benefícios como FGTS e seguro-desemprego. Este guia organiza os primeiros trinta...Read More

Se a empresa não pagou a rescisão dentro do prazo, o primeiro passo é confirmar a data de término do contrato e preservar prova de que o valor não ficou disponível. O artigo 477 da CLT prevê, em regra, dez dias contados do fim do vínculo para pagamento das parcelas constantes do termo e entrega...Read More

O cálculo das verbas rescisórias começa pela modalidade do desligamento, pela data final do contrato e pela remuneração que realmente servia de base ao vínculo. Não existe uma única fórmula aplicável a toda rescisão: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo e término de contrato por prazo determinado liberam parcelas diferentes. Uma...Read More

A homologação da rescisão contratual é uma conferência assistida do encerramento do vínculo, mas não é obrigatória para todos os contratos regidos pela CLT. Desde a Reforma Trabalhista, a lei deixou de exigir, de forma geral, assistência sindical apenas porque o empregado tinha mais de um ano de casa. Ainda assim, convenção ou acordo coletivo...Read More

O prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias contados do término do contrato de trabalho. A mesma janela legal também alcança a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. A regra está no artigo 477, § 6º, da CLT e vale, em geral, independentemente de o...Read More

Escolher entre justa causa ou sem justa causa muda o motivo jurídico do desligamento e, por consequência, as verbas liberadas ao trabalhador. Na dispensa sem justa causa, o empregador encerra o contrato sem atribuir uma falta grave ao empregado. Na justa causa, a empresa sustenta que ocorreu uma das condutas graves previstas na legislação trabalhista...Read More

A defesa em crime de construção irregular começa por uma distinção que costuma decidir o rumo do caso: nem toda obra sem alvará é, por si só, um crime ambiental ou urbanístico. A falta de licença pode gerar embargo, multa e obrigação de regularizar no âmbito administrativo; a responsabilização penal exige que a conduta se...Read More

As penas dos crimes ambientais variam conforme o artigo, o resultado, a forma dolosa ou culposa e a participação do acusado. A Lei 9.605/1998 reúne delitos contra fauna, flora, ordenamento urbano, patrimônio cultural, administração ambiental e casos de poluição, cada qual com faixa própria. Além de prisão e multa penal, o mesmo fato pode gerar...Read More

O processo por crime de loteamento irregular investiga se houve parcelamento, divulgação, venda ou registro em desacordo com a Lei 6.766/1979. Ele pode começar com fiscalização municipal, notícia de compradores, ação civil, registro imobiliário ou apuração do Ministério Público. A existência de lotes no terreno, isoladamente, não resolve autoria nem enquadramento. A análise deve separar...Read More