A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade mediante a posse prolongada de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Embora a usucapião seja mais comumente associada a bens imóveis, o Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de usucapião de bens móveis nos artigos 1.260 a 1.262. Essa modalidade de usucapião, apesar de menos...Read More

Não são raros os casos de pessoas físicas e jurídicas que mantém a posse de bens móveis ou imóveis a tempo suficiente para que haja o reconhecimento do direito de propriedade por meio da usucapião, esta que poderá ser requerida judicial ou extrajudicialmente. A posse sobre bens móveis, tais como carros, motocicletas, máquinas, quadros, joias,...Read More

De acordo com a lei, o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias após o óbito, sob pena de multa. No entanto, essa obrigatoriedade não se aplica a todos os casos. Existem exceções em que o inventário não é necessário, como na situação da “herança vacante” – quando o falecido não deixa...Read More

A usucapião é uma forma originária de se adquirir a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, após um determinado período de uso contínuo e ininterrupto, sem oposição do dono original. Ela está prevista na Constituição Federal e no Código Civil brasileiro e tem como princípio fundamental a função social da propriedade. Para...Read More

Comprar ou realizar a transferência de um imóvel é um dos melhores investimentos a longo prazo, principalmente para aqueles que buscam investir esperando algum tipo de retorno. Existe a situação em que o imóvel está em nome de outra pessoa, seja por problemas legais, dificuldade de comprovação de renda ou mesmo estratégia de investimento. Nestes...Read More

Antes de dar início a qualquer projeto de obra, é fundamental garantir o alvará de construção. Este documento, emitido pelos órgãos municipais, atesta a legalidade do empreendimento, confirmando que o projeto atende a todos os requisitos e normas locais de edificação. A ausência deste alvará pode levar a consequências significativas, como multas, embargos da obra...Read More

O Código Civil Brasileiro possui um capítulo específico que estabelece regras sobre o direito de vizinhança. Essas normas têm a finalidade de garantir a harmonia social, prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A legislação prevê resoluções para situações envolvendo o uso das propriedades, disputas relacionadas a árvores e frutos, direito de...Read More

A notificação de infração de construção é um importante documento emitido pelas autoridades competentes, como prefeituras e órgãos de fiscalização, quando constatam irregularidades em uma obra de construção civil. Esse aviso formal alerta o responsável pela construção sobre a necessidade de regularizar a situação, de acordo com as leis e normas vigentes relacionadas ao código...Read More

O embargo de obra é uma realidade comum no setor da Construção Civil no Brasil. Essa medida administrativa, aplicada pelos órgãos fiscalizadores, tem o objetivo de paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que não esteja de acordo com as normas e regulamentações estabelecidas. Seja por falta de alvará, problemas no projeto, construções...Read More

Construir ou reformar significa a realização de um sonho para muitas famílias. Mas além de planejar, juntar o dinheiro e escolher materiais de qualidade, é necessário ficar de olho em um detalhe muito importante: o licenciamento para obra. Essa é uma permissão concedida pelos municípios após a avaliação de alguns documentos, como o projeto do...Read More