A notificação de infração de construção é um ato formal da fiscalização que informa uma irregularidade identificada na obra ou no imóvel e indica o que o responsável deve fazer dentro de determinado prazo. Ela não deve ser tratada como uma carta genérica: número do processo, enquadramento legal, descrição do fato, endereço, prazo e forma...Read More

Uma obra embargada deve parar nos limites determinados pelo ato administrativo. Continuar por conta própria costuma gerar novas multas, resistência ao embargo e aumento do risco jurídico. A reação mais útil é estabilizar o canteiro, preservar documentos e descobrir a causa exata: falta de licença, execução diferente do projeto, problema de segurança, infração ambiental, loteamento...Read More

Os documentos para licenciamento de obras mudam conforme município, tipo de intervenção, uso do imóvel, porte do projeto e condições do lote. Uma casa nova, uma reforma com aumento de área, uma demolição e um edifício comercial não seguem exatamente a mesma lista. Por isso, começar pelo checklist “genérico” da internet costuma produzir exigências, retrabalho...Read More

Contestar multa de construção exige mais do que afirmar que a obra está correta ou que o valor é alto. A defesa precisa identificar qual norma foi apontada, quem foi responsabilizado, como a fiscalização descreveu o fato, qual é o prazo e que documento contradiz a autuação. Como as regras de licenciamento e fiscalização são...Read More

Vizinho reclamando de obra não significa, por si só, que a reforma esteja irregular — mas também não é um aviso que deva ser ignorado. A resposta correta começa por identificar o fato concreto: barulho fora do padrão, poeira, vibração, infiltração, trinca, risco estrutural, invasão de privacidade ou dúvida sobre licença. A partir daí, quem...Read More

Evitar multas por infrações de construção depende de controle antes e durante a obra. Alvará inicial não protege uma execução que mudou área, estrutura, fachada ou uso sem aprovação. Da mesma forma, ART ou RRT identifica responsabilidade técnica, mas não substitui licença municipal. O caminho mais seguro é tratar conformidade como rotina: definir escopo, confirmar...Read More

Regularizar obra não autorizada exige mais do que pagar multa ou desenhar a casa como ela ficou. O processo começa comparando a construção existente com zoneamento, código de obras, projeto aprovado, cadastro municipal e matrícula. Só então é possível saber se cabe licença de regularização, projeto modificativo, correção física ou demolição de parte incompatível. As...Read More

Posse e propriedade rural são conceitos diferentes, embora na prática apareçam misturados em contratos, cadastros e histórias familiares. A propriedade imobiliária decorre do registro do título na matrícula; a posse é o exercício de fato sobre a terra, revelado por moradia, produção, cercas, conservação, arrendamento ou decisões sobre o uso. Em áreas rurais, a segurança...Read More

Uma infração de construção ocorre quando obra, reforma, ampliação, demolição ou uso da edificação descumpre regra urbanística, edilícia, ambiental, de segurança ou de responsabilidade técnica. O exemplo mais conhecido é construir sem alvará, mas também pode haver irregularidade quando a execução diverge do projeto aprovado, ocupa recuos, excede área ou altura, avança sobre área pública...Read More

A ação de reintegração de posse é usada por quem exercia a posse de um bem e foi privado dela por esbulho. O processo não serve apenas ao proprietário registrado: o ponto central é provar a situação possessória anterior, o ato que retirou o controle, a data em que isso ocorreu e a perda efetiva...Read More