A sentença de despejo não deve ser resumida a “ganhou” ou “perdeu”. É preciso ler o dispositivo, identificar o prazo para desocupação, verificar se existe ordem anterior, conferir valores e entender como eventual recurso afeta o cumprimento. A decisão pode tratar da retomada do imóvel e, ao mesmo tempo, julgar cobrança, encargos ou outros pedidos....Read More

O despejo por término do contrato não depende apenas da data escrita na última página. A finalidade do imóvel, o prazo originalmente pactuado, a permanência do locatário após o vencimento, os aditivos e a eventual notificação mudam a forma de retomada. Locação residencial curta, residencial igual ou superior a trinta meses e não residencial seguem...Read More

Os documentos para ação de despejo variam conforme o motivo usado para encerrar a locação. Contrato, identificação das partes e dados do imóvel formam a base, mas falta de pagamento exige planilha e comprovantes; infração contratual pede prova do fato; término da locação depende de datas, aditivos e notificações. Uma pasta completa não é a...Read More

O despejo por infração contratual pode ser pedido quando o locatário viola uma obrigação legal ou uma cláusula válida do contrato de locação. Porém, a simples alegação de descumprimento não basta: é necessário identificar a obrigação, demonstrar o fato, ligar a conduta ao contrato e avaliar se houve correção, tolerância ou outra circunstância que altere...Read More

A defesa em ação de despejo começa pela leitura da citação e da decisão judicial, não pela tentativa de adivinhar quanto tempo resta. O fundamento usado pelo locador, a existência de pedido liminar, a data da juntada da citação e os valores cobrados mudam as opções do inquilino. Em alguns casos, a prioridade é contestar...Read More

Os recursos em ação de despejo precisam ser preparados a partir da decisão concreta, do prazo e do efeito que a lei atribui ao instrumento. Recorrer não significa, por si só, suspender a desocupação. A Lei do Inquilinato estabelece regra especial de efeito somente devolutivo para recursos contra sentenças, o que pode permitir cumprimento provisório...Read More

O valor da ação de despejo, tecnicamente chamado valor da causa, corresponde em regra a doze meses de aluguel. Essa base processual não é a mesma coisa que a dívida do locatário, o custo do processo ou o total que poderá ser recebido ao final. A distinção é importante porque o valor da causa influencia...Read More

O impacto tributário de fusões e aquisições depende da estrutura escolhida, do perfil das partes, dos ativos transferidos, da forma de pagamento e do que acontecerá depois do fechamento. Compra de participação, aquisição de ativos, incorporação, fusão e cisão podem produzir efeitos fiscais diferentes para vendedor, comprador e empresa-alvo. Por isso, tributos não devem ser...Read More

A compra e venda de ações de uma companhia fechada é uma operação privada de transferência de participação societária, não uma simples ordem de negociação em bolsa. Ela exige confirmar titularidade, restrições, poderes, preço, passivos da empresa-alvo, aprovações e atos de registro. O contrato organiza esses elementos e distribui os riscos entre comprador e vendedor....Read More

Os aspectos legais de fusões e aquisições determinam o que pode ser comprado, quais aprovações são necessárias, como os riscos serão tratados e em que momento a operação pode ser concluída. A negociação econômica é apenas uma parte do processo. Estrutura societária, direitos de sócios, contratos relevantes, concorrência, tributos, trabalho, regulação, dados e propriedade intelectual...Read More