O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP) é um serviço que permite ao contribuinte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O processo normalmente envolve o preenchimento do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Tanto contribuintes quanto seus representantes legais podem utilizar esse serviço,...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico crucial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo em matéria tributária. Conhecido como um dos principais recursos constitucionais, o mandado de segurança é amplamente utilizado no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes busquem o controle...Read More

Os mandados de segurança desempenham um papel importante na defesa dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais de autoridades fiscais. Eles podem ser utilizados em diferentes momentos do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias, sendo divididos em duas modalidades principais: o mandado de segurança preventivo e o mandado de segurança repressivo. O mandado de segurança...Read More

Quando um contribuinte tem seu mandado de segurança tributário negado, existem recursos jurídicos disponíveis para proteger seus direitos constitucionais. Uma alternativa é recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento desfavorável. Outra possibilidade é ingressar com uma ação declaratória negativa, que permite discutir a ilegalidade ou abusividade do tributo de maneira preventiva, antes mesmo de...Read More

O mandado de segurança é uma garantia constitucional do cidadão contra o Poder Público, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 1.533/1951. Ele se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação, como a ação declaratória negativa. Essa modalidade de mandado de segurança,...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta valiosa para os contribuintes que se sintam lesados por ações ilegais ou excessivas de autoridades fiscais. A impetração do mandado...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para o controle jurisdicional de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo questões tributárias. Esse direito constitucional permite aos contribuintes buscar a tutela de direitos quando se sentirem prejudicados por ações irregulares das autoridades fiscais. O mandado de segurança tributário é amplamente utilizado pelos...Read More

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela lei 12.016/09, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou no exercício de típica função pública. Trata-se de...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de arrecadação de impostos e cumprimento das obrigações fiscais. Ele desempenha um papel crucial na aplicação da legislação tributária, impactando diretamente a gestão tributária e o planejamento fiscal das empresas e indivíduos. Nesse contexto, a discussão judicial sobre o lançamento tributário ganha especial relevância, pois...Read More