No contexto dos direitos do consumidor na revisão de contratos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diversas prerrogativas ao consumidor na relação contratual, incluindo o direito à revisão de cláusulas contratuais que se tornarem excessivamente onerosas ou desproporcionais. O artigo 6º, inciso V, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor “a...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de revisar contratos que contenham cláusulas abusivas. Essas cláusulas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51 do CDC enumera diversos tipos de cláusulas abusivas, como aquelas...Read More

Em muitos casos, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelos fornecedores, deixando o consumidor à mercê de cláusulas que podem ser consideradas abusivas. De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), essas cláusulas são nulas de pleno direito, ou seja, não têm validade legal. As cláusulas abusivas são aquelas...Read More

Ao analisar como identificar cláusulas abusivas em contratos, o consumidor deve compreender a importância de avaliar cuidadosamente os documentos antes de assumir qualquer compromisso. Os contratos são instrumentos legais essenciais que regulam relações comerciais e pessoais, abrangendo desde serviços de telefonia móvel até acordos de empréstimo, financiamento e compra e venda. No entanto, muitos consumidores...Read More

As compras online se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, especialmente durante a pandemia. Embora os cuidados prévios sejam fundamentais para evitar golpes e problemas na compra, situações imprevisíveis podem acontecer. Uma das situações mais comuns é o atraso na entrega ou até mesmo a não entrega do produto. Independentemente de ser em meio...Read More

Ao identificar uma cobrança de taxas não autorizadas, como proceder?, é importante que o consumidor mantenha a calma e adote ações assertivas para solucionar o problema. Entender os direitos previstos na legislação é o primeiro passo para resolver esse tipo de situação. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor não pode ser...Read More

Ao buscar entender como reclamar de serviço inadequado, é importante compreender que o contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, assumem obrigações e direitos equivalentes para o cumprimento de um objeto específico. Assim como a compra de um produto com problemas possibilita a exigência de troca...Read More

Quando uma empresa me cobrou duas vezes: como recorrer?, o consumidor deve estar atento aos seus direitos diante de práticas de cobranças indevidas e abusivas, que são problemas recorrentes e podem gerar frustração e preocupação. Essas cobranças indevidas são ilegais em muitas situações e violam os direitos garantidos aos consumidores. Existem diversos exemplos de cobrança...Read More

Ao contestar cobrança indevida no banco, o consumidor deve estar ciente dos seus direitos diante de situações que podem afetar sua vida financeira. Muitos consumidores já enfrentaram o incômodo de uma cobrança indevida em suas contas bancárias, seja uma taxa inesperada, um serviço não solicitado ou uma dívida que já foi quitada. Essas cobranças abusivas...Read More

Para cancelar cartão com cobrança abusiva, o consumidor deve conhecer os procedimentos necessários para contestar valores indevidos e buscar o ressarcimento das quantias cobradas irregularmente. Diante de cobranças indevidas e abusivas no cartão de crédito, é possível solicitar o cancelamento do cartão e a devolução dos valores pagos indevidamente. Primeiramente, é importante reunir provas que...Read More