Se você recebeu um auto de infração ambiental, é importante agir rapidamente para entender seus direitos e obrigações. Essa notificação formal é o procedimento administrativo destinado a apurar e corrigir ações ou omissões que violem as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Após a ciência da autuação, você terá um...Read More

Em um mundo onde a preservação ambiental é uma preocupação crescente, estar em conformidade com as leis e regulamentos ambientais não é apenas uma escolha ética, mas também uma necessidade para o sucesso de qualquer empresa. Neste artigo, vamos explorar a importância de manter sua empresa atualizada com a legislação ambiental, os impactos prejudiciais que...Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

No Brasil, quando uma infração ambiental é cometida, é comum a aplicação de multas administrativas por parte dos órgãos de fiscalização. Essas multas podem representar um ônus significativo para os infratores, mas existem soluções legais para lidar com essa situação de forma adequada. Neste artigo, abordaremos as principais informações sobre como pagar e parcelar multas...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

A fiscalização sobre o uso de recursos hídricos da União é realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem a atribuição de garantir o cumprimento da legislação e dos atos normativos em vigor. Essa atividade de fiscalização é essencial para assegurar a disponibilidade de água para os diferentes usos e resolver...Read More

As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, proteção ou recuperação do meio ambiente. Quando uma infração ambiental é constatada por um agente fiscal, um auto de constatação é lavrado, resultando em um auto de infração que descreve a infração cometida e as sanções administrativas aplicáveis ao...Read More

De acordo com a Lei Federal 9.605/98 e o Decreto 6.514/08, a autoridade competente deve observar três critérios principais para a imposição e gradação da penalidade de multa ambiental: (1) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente; (2) os antecedentes...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além...Read More