A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores acabam ficando em dívida ativa ou fazendo o pagamento de débitos que não...
O lançamento tributário é um processo fundamental na arrecadação de impostos e obrigações fiscais. Esse ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Conhecer as etapas...
O processo de execução fiscal é usado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Neste processo, o Estado busca a satisfação do crédito por meio da...
Quando uma execução fiscal bloqueia suas contas bancárias, é importante agir rapidamente. Primeiro, entre em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio, como o número do...
A resposta para essa questão não é simples e depende da situação específica de cada contribuinte. Em alguns casos, é possível negociar um parcelamento ou solicitar o impedimento da...
As execuções fiscais representam um importante mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a recuperação de créditos tributários. Segundo os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF),...
