Trabalhei e não recebi: devo chamar a polícia? Na maioria dos casos, o não pagamento de salário é uma infração trabalhista e a cobrança ocorre pela Justiça do Trabalho, com apoio de documentos, sindicato, fiscalização ou advogado. A delegacia não substitui a reclamação trabalhista nem determina o depósito do salário. A polícia passa a ser...Read More

O prazo da imissão na posse não é um número único previsto para todos os casos. A duração depende da origem do direito, dos documentos disponíveis, da necessidade de ajuizar ação, da concessão de liminar, da citação do ocupante e de eventual resistência. Em uma arrematação judicial, o mandado pode ser expedido nos próprios autos;...Read More

Descobrir que existe um imóvel arrematado costuma provocar uma mistura de urgência, medo e dúvida. A primeira reação pode ser tentar impedir imediatamente a entrada do arrematante ou procurar uma medida judicial genérica. Na prática, porém, o caminho mais seguro começa por identificar qual foi o tipo de leilão, em que etapa o procedimento está...Read More

IPTU comprova posse apenas como um dos elementos do conjunto de provas. Pagar o imposto, manter o cadastro municipal ou guardar carnês em seu nome não transforma automaticamente o contribuinte em possuidor legítimo nem em proprietário. A posse decorre do exercício de poderes sobre o imóvel; a propriedade imobiliária, em regra, depende do registro do...Read More

O Registrato Bacen é o ambiente do Banco Central em que pessoas e empresas consultam relatórios sobre relacionamentos bancários, empréstimos, chaves Pix, cheques sem fundos, câmbio e outras informações mantidas em bases oficiais. Ele ajuda a mapear contas abertas, operações de crédito e registros que podem exigir conferência, mas não funciona como cadastro de inadimplentes...Read More

O prazo para anular leilão judicial exige atenção imediata. Pelo artigo 903 do Código de Processo Civil, a parte deve provocar o juiz, em regra, em até dez dias depois do aperfeiçoamento da arrematação para alegar as situações que podem invalidá-la, torná-la ineficaz ou resolvê-la. Depois da expedição da carta de arrematação ou da ordem...Read More

Um advogado especialista em dívida bancária pode ajudar quando o problema deixou de ser apenas uma parcela atrasada e passou a envolver dúvida sobre o saldo, juros difíceis de compreender, cobrança insistente, negativação, risco de processo ou comprometimento da renda. O trabalho começa pelo diagnóstico: identificar cada contrato, separar dívida legítima de possível erro, calcular...Read More

A revisão do fator previdenciário pode corrigir idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida, salário de benefício ou aplicação indevida da fórmula. Ela não serve para retirar o fator apenas porque ele reduziu a aposentadoria: é preciso demonstrar erro ou que outra regra válida na data permitia afastá-lo. O fator foi criado pela Lei nº...Read More

A revisão da vida toda não está mais disponível como opção para recalcular novos benefícios pela regra definitiva quando a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 se aplica. Em novembro de 2025, o STF cancelou a tese favorável anterior do Tema 1102 e fixou que o art. 3º deve ser observado obrigatoriamente. Isso muda...Read More

A revisão do teto do INSS é uma readequação histórica para benefícios cuja renda foi limitada ao teto na concessão e que poderiam aproveitar os aumentos extraordinários promovidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Ela não é uma revisão geral para toda aposentadoria alta e não altera livremente a fórmula original. O diagnóstico...Read More