A execução de título extrajudicial permite ao credor cobrar judicialmente uma obrigação sem passar primeiro por uma ação de conhecimento completa. Isso ocorre porque a lei reconhece força executiva a determinados documentos, desde que representem obrigação certa, líquida e exigível. Cheque, nota promissória, escritura pública, contrato com requisitos legais e crédito condominial são exemplos previstos...Read More

O RENAJUD é o sistema eletrônico que conecta o Poder Judiciário aos dados nacionais de veículos. Por ele, usuários autorizados consultam registros no RENAVAM e inserem ou retiram restrições determinadas em processos. A ferramenta substituiu a troca lenta de ofícios por uma comunicação digital, mas não cria a ordem sozinha: toda restrição precisa estar vinculada...Read More

Dívida judicial pode ser parcelada, mas a resposta muda conforme a fase e a origem da cobrança. Na execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil oferece uma modalidade específica: o executado reconhece o crédito, deposita 30% do valor em cobrança — incluindo custas e honorários — e pede para pagar o restante em...Read More

O bloqueio RENAJUD pode impedir a transferência de um veículo mesmo quando comprador e vendedor já assinaram o documento, pagaram o preço ou fizeram a comunicação de venda. O efeito exato depende do tipo de restrição lançado no RENAVAM: transferência, licenciamento, circulação ou registro de penhora não são a mesma coisa. Para resolver, primeiro identifique...Read More

Pode ser preso por dívida? Para dívidas civis comuns — cartão, empréstimo, aluguel, condomínio, financiamento ou contrato — a resposta é não. O credor pode cobrar, negativar, protestar e pedir penhora em processo, mas a falta de pagamento, sozinha, não transforma o devedor em criminoso. A exceção civil relevante no Brasil é o inadimplemento voluntário...Read More

Receber uma cobrança extrajudicial significa que o credor está tentando obter pagamento sem iniciar, naquele momento, uma ação judicial. A mensagem pode vir por carta, e-mail, telefone, cartório ou escritório de advocacia. Ela não deve ser ignorada, mas também não deve ser paga antes de confirmar a origem, o contrato, o valor atualizado e a...Read More

Enfrentar uma dívida trabalhista sem dinheiro exige ação rápida, não silêncio. A empresa deve identificar em que fase está a cobrança, conferir o valor, preservar os pagamentos correntes e apresentar uma proposta que consiga cumprir. Se já existe processo, sentença ou acordo homologado, o atraso pode levar a bloqueios, penhora de bens, pesquisa patrimonial e...Read More

Como provar que dinheiro bloqueado é salário? O nome da conta ou uma captura isolada geralmente não bastam. É necessário ligar o depósito ao empregador ou à fonte pagadora, mostrar a data do crédito, acompanhar o percurso até a conta atingida e explicar se houve mistura com outros valores. O Código de Processo Civil protege,...Read More

A multa diária por descumprimento de ordem judicial, conhecida como astreinte, busca pressionar o destinatário a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Seu objetivo principal não é indenizar a parte contrária nem substituir a providência ordenada. Quanto mais tempo passa sem cumprimento, maior pode ser o risco processual e financeiro. Ao...Read More

O parcelamento do artigo 916 do CPC é uma opção específica para certas execuções de título extrajudicial por quantia. Ele não é sinônimo de qualquer acordo feito dentro de um processo. A escolha exige reconhecer o crédito executado, cumprir uma entrada relevante e aceitar consequências processuais que precisam ser avaliadas antes do pedido. A regra...Read More